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06/11/2019 - Sefaz/MT regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Complemenatar n. 631/2019, e dispõe sobre prazo para remissão, anistia e migração dos incentivos
06/11/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 288/2019 o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos (Prodeic, PRODER e outros)
04/11/2019 - Sefaz/MT reduz a carga tributária, a 2% do faturamento, para bares e restaurantes
01/11/2019 - ICMS/MT - A Lei 10.982/2019 dispõe sobre adesão do estado de MT a benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal (bares, restaurantes e similares)
01/11/2019 - MT - Remessa para formação de lote e a não comprovação da exportação - recolhimento do ICMS e o lançamento como ajuste na EFD
31/10/2019 - Sefaz publica lei que reduz e simplifica penalidades, institui a autorregularização e orientação tributária
31/10/2019 - MS - Pacote de medidas tem CPF na nota, perdão de dívidas e mudanças no ICMS
31/10/2019 - Sefaz/MT aderiu ao Conv. 67/2019 que autoriza a dispensa de juros e multas no pgamento em atraso do ICMS/ST complementar e instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
31/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 285/2019 altera o Decreto n. 1.420/2019 que divulta a relação de atos normativos instituidos em desacordo com a LC 24/75 e CF/88 (incentivos fiscais)
31/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 284/2019 altera o Decreto n. 704/2016 que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT
31/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 283/2019 altera o Decreto n. 1.767/2018 que relaciona os atos normativos que serão ratificados pelo Confaz (incentivos fiscias concedidos em desacordo com LC 24/75 e CF/88)
31/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 286/2019 introduz alterações no regulamento do ICMS (Crédito Presumido Feijão - FEEF 15%)
30/10/2019 - ICMS/MT - A Lei n. 10.978/2019 altera a Lei n. 7.098/98 que consolida normas referente ao ICMS
29/10/2019 - ICMS/MT - A Lei n. 10.977/2019 aprova o Convênio ICMS 147/2019 que aprova parcelamento de débito (remissão até 60%) e a conceder e remissão e anistia débíto até o valor de 20 UPF/MT)
29/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 280/2019 institui o Selo Fiscal para operações de envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 litros (Multa em UPFMT - red. 25%).
25/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 279/20119 revogada o Decreto n. 4.540/2004, que dispõe sobre o aproveitamnto de crédito de ICMS em operação amparada com benefício fiscal não aprovado pelo Confaz
25/10/2019 - Sefaz/MT - A partir de janeiro de 2019 os pequenos produtores rurais poderão emitir notas fiscais pela internet (NFA-e - produtores familiares)
25/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 275/2019 altera o Decreto n. 1.563/2019 que regulamenta a Lei n. 10.709/2018 que institui o FEEF/MT (pagamento à vista - valor estimado - diferença - crédito)
25/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 274/2019 regulamenta a fruição da remissão e anístia prevista na forma da Lei n. 631/2019
25/10/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 273/2019 regulamenta a Lei Complementar n. 631/2019
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