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06/11/2019 - Sefaz/MT regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Complemenatar n. 631/2019, e dispõe sobre prazo para remissão, anistia e migração dos incentivos
04/11/2019 - Sefaz/MT reduz a carga tributária, a 2% do faturamento, para bares e restaurantes
01/11/2019 - MT - Remessa para formação de lote e a não comprovação da exportação - recolhimento do ICMS e o lançamento como ajuste na EFD
31/10/2019 - Sefaz publica lei que reduz e simplifica penalidades, institui a autorregularização e orientação tributária
31/10/2019 - MS - Pacote de medidas tem CPF na nota, perdão de dívidas e mudanças no ICMS
31/10/2019 - Sefaz/MT aderiu ao Conv. 67/2019 que autoriza a dispensa de juros e multas no pgamento em atraso do ICMS/ST complementar e instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
25/10/2019 - Sefaz/MT - A partir de janeiro de 2019 os pequenos produtores rurais poderão emitir notas fiscais pela internet (NFA-e - produtores familiares)
25/10/2019 - MT Prorroga o Crédito Presumido de ICMS na Saída Interestadual de Madeira in natura, lenha, resíduos e outros
24/10/2019 - MT - Sefaz atualiza regras da substituição tributária do ICMS
18/10/2019 - Sefaz/MT - Contribuintes do ramo varejista de combustíveis devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital
17/10/2019 - ICMS - Projeto de Lei 980/2019 altera a legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso (devedor contumaz, ressarcimento e complemento do ICMS/ST, autoregularização, orientação tributária, parcelamento)
17/10/2019 - MT - A partir de janeiro de 2020, o Microempreendedor Individual - MEI fica obrigado a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e)
14/10/2019 - Sefaz/MT - A partir de dezembro só será autorizado pela Sefaz o CT-e que tiver QR Code
14/10/2019 - Mato Grosso do Sul poderá conceder parcelamento de débitos relacionados ao ICMS vencidos até 31/12/2018
03/10/2019 - MT - Produtor rural pessoa física está dispensado da emissão do MDF-e, nas operações internas, até 30 de novembro de 2019
02/10/2019 - O Estado de MT não prorroga a isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários
01/10/2019 - MDF-e deve ser emitido nas operações internas realizadas por produtor rural, pessoa física, a partir de 01/10/2019
23/09/2019 - SRB pede retirada do agronegócio da PEC do fim da Lei Kandir
02/09/2019 - MT - Sefaz extingue percentual de estimativa simplificada e Fundo de Erradicaçao da Pobreza para os seguimentos de eletrodoméstico e móveis
22/08/2019 - Sefaz/MT prorroga até 30 de agosto para os contribuintes usuários do PROALMAT formalizar a opção pelo FETHAB
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