Resenha Eletrônica
- Alíquota do ICMS e FECOMP do Estado de Santa Catarina
- Alíquota do ICMS e FECOMP do Estado do Acre
- TABELA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
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 Legisla��o Estadual - �ltimas normas publicadas
17/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.267/2017 introduz alterações no Regulamento do ICMS (alteração de prazo de pagamento e impugnação)
17/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.266/2017 revoga o Decreto n. 2.034/2017 que dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário
17/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.262/2017 dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote (Regime Especial)
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 Notícias em destaque
22/11/2017 - Sefaz/MT altera a data de recolhimento do ICMS estimativa simplificada, ICMS Material de Construção, ICMS Garantido e Prazo para Impugnação
22/11/2017 - Sefaz/MT institui regime especial de exportação nas saídas com fim específico de exportação e remessa para formação de lote
31/10/2017 - É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.
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Marley Lima, advogada, especialista em direito tributário, consultora, palestrante e instrutora de curso empresarial há mais de 18 anos.

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DEZ
Exportação Direta e Indireta (ICMS) e a Declaração Única do Comércio Exterior (DU-E)  
Cuiabá/MT
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