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26/07/2010
Convênio, Protocolos, Ato Cotepe e Ajuste Sinief Aplicável à NF-e

Ajustes SINIEF
Ajuste SINIEF 07/05, de 05/10/2007, instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
Ajuste SINIEF 04/06, de 07/07/2006, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF 05/07, de 30/03/2007, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF 08/07, de 28/09/2007, altera o Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
Ajuste SINIEF 11/08, de 26/09/2008, altera o Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, tendo como destaque as seguintes alterações:
- Permite que a NF-e seja assinada através de Certificado Digital contendo qualquer um dos CNPJ estabelecimentos dos contribuintes e não mais exclusivamente o CNPJ da matriz;
- Estabelece novos procedimentos alternativos de contingência (DPEC e FS-DA), além dos já existentes (SCAN e FS);
- Estabelece as diretrizes para a implantação do processo de confirmação do recebimento de mercadorias pelo destinatário;
- Torna clara a obrigatoriedade do emitente da NF-e disponibilizar o arquivo XML da NF-e para o destinatário;
- Cria a figura do “DANFE Simplificado” para permitir a automação do processo de geração de NF-e nas operações de vendas em veículo.
Ajuste SINIEF 01/09, de 17/02/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, definido o prazo de 31/08/2009 como data final para a utilização de Formulário de Segurança na emissão da DANFE em contingência, uma vez que o referido formulário será substituído pelo Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).
Ajuste SINIEF 05/09, de 03/07/2009, altera o Convênio s/n /70, criando novos Códigos Fiscais de Operações (CFOP), nas operações de vendas de combustíveis.
Ajuste SINIEF 08/09, de 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, esclarece dúvidas referente a utilização de NF-e série única (sem série).
Ajuste SINIEF 09/09, de 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, definindo que a partir de 01/2010, as UFs poderão estabelecer obrigatoriedade para todo e qualquer contribuinte, sem a necessidade Protocolo ICMS, até lá a definição unilateral só pode ocorrer para contribuintes inscritos em uma única unidade federada.
Ajuste SINIEF 10/09, de 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, alterado o prazo final para a utilização de Formulário de Segurança na emissão da DANFE em contingência, definido no Ajuste SINIEF 01/09, de 31/08/2009 para 01/01/2010. Após esta data, só será permitida a utilização do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).
Ajuste SINIEF 11/09, de 25/09/2009, altera o Convênio s/n /70, definindo a obrigatoriedade de informação do NCM, também para as notas fiscais modelo 1, a partir de 01/01/2010.
Ajuste SINIEF 12/09, de 25/09/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, tendo como destaque as seguintes alterações:
- Define que o emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
- Altera o processo de registro em contingência, que deixa de ser realizado através do Livro de Ocorrência e passa a ser feito no próprio arquivo XML da NF-e;
- Formaliza o processo de emissão de Nota Técnica para o esclarecimento de dúvidas em relação ao Manual de Integração – Contribuintes;
- Torna obrigatório, a partir de 01/01/2010, o registro do NCM das mercadorias no arquivo XML da NF-e;
- Torna obrigatória, a partir de 01/01/2010, a impressão do Protocolo de Autorização de Uso da NF-e no DANFE
Ajuste SINIEF 14/09, de 11/12/2009, altera o Convênio s/n /70 e institui novos CFOP a partir de 01/07/2010.
Ajuste SINIEF 15/09, de 11/12/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, ampliando o prazo para uso de Formulário de Segurança para impressão de DANFE em contingência, até 30/06/2010.
Ajuste SINIEF Nº 03/10, de 09/07/2010, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que a partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo.”.
Ajuste SINIEF n. 08/10, de 09/07/2010, altera o altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF n. 09/10, de 09/07/2010, fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, na forma que especifica.
Ajuste Sinief 14/2010    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste Sinief 15/2010    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste Sinief16/2010    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste Sinief 17/2010    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste Sinief 18/2010    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste Sinief 19/2010    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste Sinief 20/2010    Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
Ajuste Sinief 21/2010    Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Ajuste Sinief 22/2010    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Atos COTEPE
Ato COTEPE 72/05, de 20/12/2005, dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Ato COTEPE ICMS 14/07, de 12/11/2007, dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte - versão, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.
Ato COTEPE ICMS 22/08, de 25/07/2008, dispõe sobre alteração das especificações técnicas da NF-e definidas no Ato COTEPE ICMS 14/07, implementando o Manual de Integração do Contribuinte – versão 2.0.2.a, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.
Ato COTEPE 33/08, de 26/09/2008, dispões sobre a redução do prazo de cancelamento e transmissão da NF-e em contingência, após a cessação dos problemas técnicos que levaram a emissão da NF-e em contingência.
Ato COTEPE 34/08, de 26/09/2008, dispõe sobre as especificações técnicas do Manual de Contingência através da DPEC, criando mais uma alternativa de emissão de NF-e em contingência sem a necessidade de utilização de Formulário de Segurança (FS) e Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares.
Ato COTEPE 35/08, de 26/09/2008, detalha as especificações técnicas do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).
Ato COTEPE 47/08, de 05/12/2008, altera o Ato COTEPE 35/08, que detalha as especificações técnicas do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).
Ato COTEPE 03/09, de 29/03/2009, este ato implementa o Manual de Integração do Contribuinte – Versão 3.0, esclarecendo que o mesmo deve ser implementado até 31/08/2009. Define, também, que a versão anterior (2.02.a) poderá ser usada, paralelamente até a última data prevista para a implementação da versão 3.0.
Ato COTEPE ICMS 14/09, de 09/03/2009, aprova o Manual de Emissão da NF-e em contingência, consolidado toda a legislação sobre este processo de emissão.
Ato COTEPE ICMS 39/09, de 10/09/2009, este ato implementa o Manual de Integração do Contribuinte – Versão 4.0, esclarecendo que o mesmo deve ser implementado entre o período de 01/04/2010 até 01/09/2010, data final para a validade da versão 3.0.
Ato COTEPE ICMS 49/09, de 27/11/2009, revoga o Ato COTEPE ICMS 39/09 e implementa o Manual de Integração do Contribuinte – Versão 4.01.
Ato COTEPE/ICMS nº 6/10 dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Ato COTEPE/ICMS nº 11/10 Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Ato COTEPE ICMS 12/2010 Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste
SINIEF 07/05.
Ato COTEPE ICMS 13/10
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. 
Ato COTEPE
31/2010    altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Ato COTEPE ICMS
35/2010  dá nova redação ao art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 13/10, que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 33/08, que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05
Ato COTEPE ICMS 36/2010 altera o Ato COTEPE ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05
Ato Cotepe ICMS 18/2011Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/11, que alterou o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Convênios
Convênio ICMS 110/08, de 26/09/2008, cria a figura do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e), visando disponibilizar uma alternativa ao tradicional Formulário de Segurança, permitindo o aumento da capacidade de produção e distribuição dos referidos documentos.
Convênio ICMS 149/08, de 05/12/2008, altera o Convênio ICMS 110/08, que dispões sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e).
Convênio ICMS 91/09, de 25/09/2009, altera o Convênio ICMS 110, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e), aperfeiçoando as regras para emissão da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA.
Convênio ICMS 96/09, de 11/12/2009, dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e documentos auxiliares da NF-e.
Protocolos
Protocolo de Cooperação ENAT 03/05 , de 27/08/2005, estabelece as condições e objetivos entre os Estados e a Receita Federal do Brasil para implantação da Nota Fiscal Eletrônica.
Protocolo ICMS 10/07, de 18/05/2007, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
Protocolo ICMS 30/07, de 06/07/07, altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins e o Distrito Federal, ao mesmo.
Protocolo ICMS 55/07, de 28/09/2007 dispõe sobre a implantação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul.
Protocolo ICMS 88/07, de 14/12/2007, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Protocolo ICMS 24/08, de 18/03/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de combustíveis e cigarros.
Protocolo ICMS 25/08, de 18/03/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 55/07, instituindo a implementação da Sefaz Virtual da Receita Federal do Brasil, denominada Sefaz Virtual do Ambiente Nacional.
Protocolo ICMS 68/08, de 04/07/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Protocolo ICMS 87/08, de 26/09/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Protocolo ICMS 04/09, de 03/04/2009, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que específicos.
Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Protocolo ICMS 82/2010, de 26/03/2010, altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Protocolo ICMS 83/2010, prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09,
Protocolo 85/2010, de 09/07/201, altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Protocolo 93/2010, de 09/07/2010, dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos – SCD-e – e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Protocolo ICMS 101/09, de 27/08/2009, desobriga de emissão de NF-e estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Protocolo ICMS 102/09, de 27/08/2009, altera a data da entrada da obrigatoriedade de emissão de NF-e para a CONAB para a partir de 01/04/2010 (exceto para o Estado do Mato Grosso).
Protocolo ICMS 166, de 04 de outubro de 2010, altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Protocolo ICMS 166, de 4 de outubro de 2010, altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica,
Protocolo/ICMS Nº 168, de 04 de outubro de 2010, institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.
Protocolo n. 191  /2010 Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09
Protocolo ICMS n.  192 /2010 Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Protocolo ICMS n. 193  /2010 Altera o Protocolo ICMS 42/09
que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica
Protocolo ICMS 195 De 13/12/2010, prorroga para 01/07/2011, a exigência de uso da NF-e para empresas que atuam na área de edição de jornais, revistas e livros.
Protocolo ICMS 196 De 13/12/2010, prorroga para 01/04/2011, a exigência de uso da NF-e nas operações de venda para órgãos públicos, nas operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal.
Protocolo  ICMS 1, de 03/02/2011, altera o  Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.





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