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25/04/2011
Clipping Notícias Tributárias 055, de 25/04/2011

STJ JULGA TRIBUTAÇÃO DE PRODUTO ROUBADO

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com dois votos contrários aos contribuintes, um novo caso que discute a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias roubadas - uma situação comum em diversos setores industriais, como os de cigarro, bebidas e eletrodomésticos. Trata-se de um recurso em que a Souza Cruz questiona a cobrança de IPI sobre maços de cigarro que seriam exportados, mas foram roubados em um porto.

Nos casos de mercadorias roubadas ou furtadas, a Fazenda cobra o IPI com o argumento de que o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial. Já as empresas defendem que a saída do produto não é suficiente para gerar a incidência do tributo. "Para haver tributação, a saída tem que representar uma circulação econômica, uma mudança de propriedade", afirma o advogado da Souza Cruz, Paulo Rogério Couto, do Machado Meyer Advogados.

Ele cita um exemplo clássico usado por tributaristas para argumentar que a simples saída física não é fato gerador do tributo. Seguindo a tese do Fisco, segundo ele, a retirada de mercadorias de um estabelecimento para salvá-las de um incêndio ou uma enchente também resultaria em tributação.

Ao analisar a matéria na semana passada, o relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, votou pela incidência do IPI sobre mercadorias roubadas, e foi acompanhado pelo ministro Mauro Campbell Marques. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha.

Este é o segundo caso sobre o assunto a chegar ao STJ. Ao julgar um "leading case" da Philip Morris, no ano passado, a própria 2ª Turma entendeu, por três votos a dois, que a ocorrência de furto é irrelevante para fins fiscais, e que o roubo é um risco inerente à atividade industrial.

Mas a defesa da Souza Cruz aposta na possibilidade de reverter esse entendimento. "É dever do Estado prover a segurança", diz Couto. "O Estado, além de não oferecer segurança, ainda quer receber o tributo?"

Ele aponta a votação apertada no caso da Philip Morris e a mudança de composição da turma como esperança de que haja uma alteração de posicionamento. No entanto, em seu voto na semana passada, o ministro Herman Benjamin - que havia se posicionado em favor dos contribuintes no caso da Philip Morris - mudou de lado para favorecer a Fazenda, apontando exatamente o precedente nesse sentido.

Os contribuintes trazem em sua defesa grandes nomes da advocacia. "Essa é uma questão emblemática, que envolve importâncias de vulto para o industrial brasileiro", explica Couto. A Souza Cruz apresentou pareceres dos reconhecidos tributaristas Alberto Xavier, Hamilton Dias de Souza e Humberto Ávila.

A Philip Morris é representada pelo jurista Ives Gandra Martins, para quem o STJ não esgotou todos os argumentos das empresas. De acordo com ele, os ministros avaliaram apenas o artigo 46 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador do IPI. "Faltou analisar o artigo 47, que diz que a base de cálculo do IPI é o valor da operação", afirma ele, acrescentando que a transação só se completa com a entrega da mercadoria. "Como o STJ pode dizer que há um fato gerador sem operação?" A Philip Morris entrou com um recurso no próprio STJ questionando a decisão da 2ª Turma. "Se necessário, iremos ao Supremo Tribunal Federal", diz Martins.

VALOR ECONÔMICO – 11/04/2.011

CONTRIBUINTE NÃO PODE PAGAR INSS COM CRÉDITO

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é ilegal usar créditos de quaisquer tributos federais - como PIS e Cofins - para pagar contribuições previdenciárias. Essa foi a primeira vez que a Corte julgou um processo sobre o tema, que discute a Lei nº 11.457, de 2002. A norma criou a Super-Receita, que uniu a fiscalização da Receita Federal com a da Previdência Social. O assunto interessa principalmente às exportadoras, que acumulam créditos tributários, e às empresas com pesadas folhas de pagamento.

No caso analisado, uma empresa de carrocerias paranaense queria usar créditos acumulados de PIS e Cofins para pagar contribuição previdenciária. Como a empresa exporta a maior parte de sua produção, acumula créditos dos tributos. Por outro lado, recolhe cerca de R$ 500 mil por mês de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a compensação resultaria em uma expressiva economia para a companhia.

A tese da empresa é que, com a criação da Super-Receita, as contribuições previdenciárias também se enquadrariam no termo "tributos administrados pela Receita Federal", o que permitiria a compensação. Em sua sustentação oral, a Fazenda Nacional defendeu que a compensação tributária só pode ocorrer nos estritos termos da legislação. Argumentou que o artigo 26 da Lei nº 11.457 veda expressamente a operação pretendida.

Os ministros da 2ª Turma reconheceram que as contribuições previdenciárias são, atualmente, tributos administrados pela Receita Federal. Porém, acataram a alegação da Fazenda no sentido de que um dispositivo da Lei nº 10.637 não permite a compensação em relação às contribuições sociais, o que incluiria a contribuição previdenciária.

No julgamento, o ministro relator Herman Benjamin, seguido pelos demais, chamou a atenção para o fato de que há projeto de lei para afastar essa vedação, confirmando que, atualmente, não é possível autorizar a compensação reivindicada. Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 699, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), para permitir expressamente a compensação entre tributos federais no geral.

Aprovado em todas as comissões do Senado, só falta ir para votação em plenário.

A empresa paranaense vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o advogado Juarez Casagrande, que representa a empresa no processo, alegará violação ao princípio da isonomia. Isso porque quando a empresa deixa de pagar a contribuição previdenciária e, ao mesmo tempo, tem créditos de PIS e Cofins, por exemplo, a Fazenda Nacional bloqueia a restituição desses créditos para quitar a dívida da empresa com o INSS. "O tratamento é desigual", diz.

No mercado, o impacto da decisão é negativo. Segundo a advogada Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados, várias empresas, principalmente exportadoras, discutem a compensação no Judiciário. "E a questão deverá ser resolvida no próprio STJ", afirma. Caso haja decisão em sentido contrário da 1ª Turma, a 1ª Seção da Corte deverá definir o assunto.

Há empresas com decisões favoráveis de Tribunais Regionais Federais (TRFs) que aguardam o julgamento de recurso da Fazenda pelo STJ. O advogado Alexandre Nicoletti, do escritório Nelson Wilians Advogados, já conseguiu ao menos duas decisões na terceira região. Uma delas beneficia uma indústria têxtil de São Paulo e outra uma siderúrgica do interior paulista. Ambas têm milhões de reais em créditos para compensar. "Nossa orientação é continuar a discussão judicial porque há chance de vitória no STF", diz.

O advogado Ricardo de Paiva Moreira, do escritório Goulart & Colepicolo Advogados, patrocina as ações de cada uma das 14 empresas de uma holding mineira. Uma delas já conseguiu decisão favorável no TRF da 1ª Região. A instituição financeira tem uma folha de pagamentos pesada que quer compensar com mais de R$ 400 mil de créditos de PIS e Cofins. "Vamos agora aguardar o entendimento da 1ª Turma do STJ", afirma.

VALOR ECONÔMICO – 11/04/2.011

JOAQUIM BARBOSA SUSPENDE DECISÃO DO STJ

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual só os contribuintes de direito podem cobrar judicialmente a incidência do ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica.

Segundo o STJ, apenas as geradoras, distribuidoras e concessionárias de energia elétrica podem pleitear a tributação proporcional. O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o debate sobre a distinção entre "contribuinte de direito" e "contribuinte de fato" é envolta em intermináveis controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Ele também considerou que o STJ reformou decisão de primeiro grau que vigorava desde agosto de 2004.

A decisão foi dada em ação ajuizada pela Federação das Indústrias de Mato Grosso que pretendia que suas associadas tivessem direito ao pagamento do ICMS proporcionalmente à energia elétrica efetivamente consumida, mas fornecida por contrato de reserva de demanda ou potência.

A primeira instância foi favorável à Federação, por isso, o estado do Mato Grosso recorreu ao STJ, que reformou a sentença. Para o STJ, nas operações internas com energia elétrica, o contribuinte é quem fornece ou promove sua circulação. "Assim, ainda que se discuta a condição da concessionária, é certo que não é possível enquadrar o consumidor final na descrição legal de contribuinte de direito."

STF – PROCESSOS AC 2.827 E RE 636.016

CONSULTOR JURÍDICO – 12/04/2.011
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