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07/11/2011
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Perguntas e Respostas

Campo Grande/MS

Quem são os contribuintes do ISSQN ?

Os profissionais liberais, que pagam o ISSQN fixo anual distribuído em 12 parcelas anuais.

Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, obrigadas à inscrição no cadastro dos contribuintes, que recolhem o ISSQN mensalmente.

Tratando-se de prestador de serviço não-inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura deverá ele ter o ISSQN devido retido na fonte por seu tomador.


As demais atividades econômicas (Comércio, Indústria, Governo, etc) são contribuintes do ISSQN ?

Não. Elas somente contribuem com o pagamento de Taxas Fiscalização de Localização de Publicidade.


Qual o fato gerador do ISSQN ?

De acordo com a Lei Complementar n. 59/2003, Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN de competência dos Municípios, incide sobre a prestação dos serviços de qualquer natureza, exceto aqueles compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.


Quais documentos fiscais e livros contábeis e fiscais deverá portar o prestador de serviços ?O

Decreto Municipal n.º 7.571/97 disciplina o uso dos documentos fiscais e dos livros contábeis e fiscais exigíveis para o exercício de obrigações tributárias de natureza acessória dos prestadores de serviços.


Existe isenção de ISSQN ?

Tratando-se de profissionais liberais recém-formados e devidamente registrados nos respectivos conselhos de classe, estarão isentos do pagamento do ISSQN pelos 2 anos subseqüentes à sua inscrição no cadastro econômico (Lei Municipal n.º 2.684/89).


O que é DMS – Declaração Mensal de Serviços?
Todos aqueles inscritos no Cadastro Econômico deverão exercer sua obrigação tributária de natureza acessória e informar, mensalmente, com base no exercício tributário do mês imediatamente anterior, através da DMS, as Notas Fiscais Emitidas e as Notas Fiscais Recebidas.

Um dos elementos para a apuração do cálculo do crédito tributário vai ser obtido pelo cruzamento informatizado desses dados.

O descumprimento dessas obrigações gera penalidades que serão dosadas de acordo com o grau de infringência. As sanções estão definidas na Lei Complementar Municipal n.º 59/2003.

Quais são as datas e locais para cumprir com o ISSQN ?

O fato gerador do ISSQN é estabelecido com base no movimento econômico do sujeito passivo, apurado no mês imediatamente anterior; sua apuração e o conseqüente recolhimentos obedecerão ao seguinte calendário:

• Até dia 10, entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) informatizada.

• Até dia 10, entrega da Guia DAM comprobatória da ausência de movimento econômico.

• Até dia 15, pagamento do ISSQN.

• A entrega de documentos deverá ser efetuada no Centro Econômico, Rua João Rosa Pires n.º 1.001, Praça das Araras.

• O pagamento do ISSQN poderá ser efetuado em qualquer agência bancária ou casa lotérica credenciada a receber tributos municipais, mediante a apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), devidamente preenchido.

• O contribuinte que efetuar, no prazo prescrito, o pagamento do tributo referente ao movimento econômico apurado no mês imediatamente anterior gozará de um desconto de 5% incidente sobre o montante devido de seu ISSQN próprio.

Quais são as alíquotas geradoras do ISSQN ?

De acordo com a Lei Complementar n. 59/2003, Art. 75 - As alíquotas do ISSQN são aquelas constantes no Anexo II desta Lei Complementar. 

ANEXO II - Lei Complementar n. 59/2003.

TABELA I

• Cursos de qualquer grau reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação e Desporto:  4 %;


• Serviços prestados a pacientes internados em hospitais, clínicas médicas e pronto-socorros, quando estes estabelecimentos forem de propriedade do prestador dos serviços:  4 %;

• Profissionais Autônomos:  3 %

• Demais serviços:  5 %

Qual o procedimento estabelecido para arrecadação do ISSQN ?

O sujeito passivo apura o valor do imposto e efetua, na data prevista, seu recolhimento, sujeitando-se à oportuna homologação pelo fisco desse lançamento.

Através de ação fiscal, será efetuada a apuração da veracidade das informações fornecidas pelo contribuinte. Se refletirem a realidade fisco-tributária, serão homologadas; caso contrário, a diferença será exigida através de lavratura de documento competente que é o Auto de Infração.

O pagamento efetuado a maior que o devido será ressarcido ao contribuinte que o reclamar através de requerimento, com início de tramitação através do Centro Econômico.

Como proceder para fazer pagamento em atraso?

O contribuinte deverá dirigir-se ao Centro Econômico, onde serão efetuados os cálculos para pagamento.


Existe abatimento na base de cálculo para apuração do ISSQN ?

O imposto incidente sobre atividade de construção civil e obras hidráulicas, referente a pessoa jurídica, gozará do abatimento dos materiais incorporados à obra já tributada pelo município. O ente público legítimo para exigir o ISSQN aqui mencionado é aquele onde for prestado o serviço.

Como se calcula o ISSQN e o valor do habite-se de pessoa física, derivados da atividade de construção civil ?

Eles serão apurados pelo fisco, com base em metro quadrado de obra construída , conforme tabela específica. O preenchimento da guia de pagamento ou parcelamento de débitos será efetuado na Divisão de Arrecadação, no Centro Econômico.


Como se procede a apuração do ISSQN de espetáculos ou eventos?

Os espetáculos realizados por artistas radicados no município (os pratas-da-casa), cadastrados no D.C.E., não são alcançados pela tributação.

O promotor de evento/espetáculo, deverá cadastrá-lo na Coordendadoria de Turismo, localizada à rua Manoel Seco Tomé nº147, após o cadastro, encaminhar até a Divisão de Fiscalização (Centro Econômico), para providenciar o Alvará e a autorização de bilhete de ingresso.

O promotor ou empresa promotora não cadastrada no D.C.E, deverá recolher antecipadamente o ISSQN sobre o valor total incidente a todos os bilhetes de ingressos autorizados, cabendo a restituição, mediante requerimento, ao montante referente aos bilhetes de ingressos não vendidos.

A apuração do ISSQN poderá ser feita por regime de estimativa, mediante requerimento, com a efetiva participação do fisco no estabelecimento da base de cálculo, sendo o seu montante recolhido aos cofres públicos antecipadamente.

Como recorrer de uma autuação fiscal ?

Existe, administrativamente, duplo grau jurisdicional de apelação:


Poderá ele apresentar impugnação em 1.ª Instância, no prazo de 15 dias contados da ciência da autuação, em petição fundamentada à Coordenadoria de Julgamento e Consulta, conforme art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 2/92.


Se o parecer singular não satisfizer sua pretensão, existe ainda a Junta de Recursos Fiscais à qual o contribuinte inconformado poderá protocolar recurso dentro de 15 dias após conhecida a Decisão do CJC (art. 63 da lei Complementar Municipal n.º 2/92).


Se, dentro dos 15 dias após a exigência tributária ou de cominação de multa, não for apresentada qualquer contestação ou efetuado o recolhimento dos valores solicitados, será lavrada de ofício a certidão de decurso de prazo e o débito será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do município.

 

Fonte: http://www.capital.ms.gov.br/semre/canaisTexto?id_can=996




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