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17/10/2011
Decreto n. 2.270/2011 - Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN e nomeia os contribuintes responsáveis tributários no Municipio de Lucas do Rio Verde

DECRETO Nº 2270, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.

MARINO JOSE FRANZ, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN por responsabilidade tributária, as empresas nomeadas conforme o Anexo I deste decreto.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.

§ 2º A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juro e demais acréscimos legais.

§ 3º No caso de o responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN por responsabilidade tributária, tomar serviços de empresa optante pelo simples nacional, deverá exigir que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II do Parágrafo IV do artigo 21 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e destacados a base de cálculo e o imposto retido, em campos próprios ou corpo do documento fiscal utilizado de acordo com o § 6º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 10 de 28 de junho de 2007.

§ 4º Quando o prestador for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Técnico de Contribuintes ou, quando inscrito não apresentar o comprovante de quitação do imposto relativo ao serviço prestado, o mesmo deve ser descontado na fonte.

§ 5º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando-se a alíquota correspondente, conforme a TABELA I-A, anexa à Lei Complementar 046/2006 de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal).

§ 6º A retenção na fonte, de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes:

I – Os profissionais liberais autônomos e as sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, que comprovarem o recolhimento anual, na forma do artigo 136 da Lei Complementar 046/2006 de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal)

II – Instituições Financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas.

III – Empresas que recolham o ISSQN, através do regime de Estimativa fixa mensal e comprovarem o recolhimento.

IV - Os Micro Empreendedores Individuais – MEI.

V - Eventos isentos do recolhimento de ISSQN, em conformidade com o artigo 182 da Lei Complementar 046/2006 de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e Empresas e Instituições contempladas pela imunidade de acordo com a Constituição Federal de 1988.

§ 7º A empresa nomeada substituta tributária, deverá ter sempre o seu ISSQN retido por outra empresa nomeada substituta tributária, à exceção das previsões contidas nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo anterior.

Art. 2º A falta de recolhimento do ISSQN, retido pelo tomador nomeado substituto tributário, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º deste Decreto, constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator a competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.

§ 1º A solidariedade não comporta beneficio de ordem.

§ 2º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§ 3º A solidariedade é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

Art. 3º Quando o serviço for tomado de empresas sediadas em outros Municípios, o substituto tributário deverá emitir mensalmente o documento fiscal denominado “Declaração Eletrônica de Serviços – DES” e apresenta - la à Administração Fazendária Municipal por meio eletrônico, disponível em programa de computador instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º Caso não ocorra nenhum serviço tomado em um determinado mês, o Substituto Tributário, deverá comunicar a ausência de serviços contratados, enviando a “Declaração Eletrônica de Serviços – DES” em branco.

§ 2º No ato da retenção, deverá ser entregue ao prestador o respectivo recibo de retenção sobre os documentos fiscais recebidos, como comprovante de retenção do ISSQN na fonte.

Art. 4º A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.

Art. 5º As empresas nomeadas Substitutas Tributárias por este decreto deverão proceder a retenção do ISSQN, a partir do dia 10 de novembro de 2011.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

Lucas do Rio Verde, 17 de outubro de 2011

MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal

Maria Aparecida Marin Rossato
Secretária de Finanças

Registre-se e Publique-se
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Listagem de Substitutos Tributários (Relação retirada no WEBISS - Lucas do Rio Verde
                                                           
CNPJ                Razão Social                                           
02.003.402/0030-00                A D M DO BRASIL LTDA                                           
02.003.402/0079-35                ADM DO BRASIL LTDA                                           
12.933.650/0001-79                ADMINISTRADORA DE PEDAGIOS RODOVIA DA MUDANCA LTDA                                           
05.074.069/0001-83                AGRITERRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA                                           
01.696.819/0004-40                AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA                                           
01.930.525/0001-99                AGROFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.                                           
77.294.254/0038-86                AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA                                           
77.294.254/0055-87                AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA                                           
00.108.578/0001-66                AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA                                           
73.643.959/0002-08                ARAGUAIA AGRICOLA LTDA                                           
60.746.948/1836-08                BANCO BRADESCO S/A                                           
04.902.979/0132-03                BANCO DA AMAZONIA SA                                           
03.938.098/0001-10                BINOTTI ARMAZENS GERAIS LTDA                                           
84.046.101/0128-76                BUNGE ALIMENTOS S/A                                           
00.360.305/3383-00                CAIXA ECONOMICA FEDERAL                                           
60.498.706/0323-50                CARGILL AGRICOLA S/A                                           
03.467.321/0001-99                CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE - CEMAT                                           
02.970.548/0001-90                COMERCIAL AGRICOLA AGROCAMPO LTDA ME                                           
36.899.896/0001-30                COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES KE SOJA LTDA                                           
05.990.992/0001-65                CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA                                           
06.934.466/0002-21                CONCRENORTE CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA                                           
08.017.888/0001-87                COOPERATIVA AGRICOLA LUCAS RIO VERDE LTDA                                           
26.565.770/0001-75                COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE MT                                           
05.697.872/0001-74                COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE LUCAS DO RIO VERDE-COOTRANSVERDE                                           
05.754.109/0001-38                COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA                                           
08.460.212/0001-63                DANICA TERMOINDUSTRIAL CENTRO-OESTE LTDA                                           
08.061.626/0001-10                DASSOLER COM. IND. IMP. E EXP. DE CEREAIS LTDA                                           
06.338.993/0001-92                DIPAGRO COM. E REPRES. DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA                                           
02.634.362/0001-60                EMICEL LTDA - EPP                                           
33.530.486/0061-60                EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A                                           
02.734.023/0001-55                FIAGRIL LTDA                                           
02.734.023/0002-36                FIAGRIL LTDA                                           
02.734.023/0008-21                FIAGRIL LTDA                                           
02.734.023/0012-08                FIAGRIL LTDA                                           
08.219.277/0001-11                FIAGRIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA                                           
03.178.170/0001-59                FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAUDE                                           
04.668.748/0001-18                GGF TRANSPORTES LTDA                                           
01.042.977/0001-34                GUIMARAES AGRICOLA LTDA                                           
10.732.764/0001-25                GUIMARAES CENTRO NORTE SERVICOS MECANICOS LTDA ME                                           
01.701.201/0248-78                HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO                                            
60.701.190/3308-21                ITAU UNIBANCO S.A.                                           
10.936.182/0001-60                JLB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA                                           
00.485.901/0001-10                NAVA E SIMON LTDA                                           
01.695.950/0001-40                NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA                                           
33.000.167/0001-01                PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS                                           
15.959.620/0001-20                PICCINI ARMAZÉNS GERAIS LTDA                                           
06.866.626/0001-61                PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA                                           
24.772.246/0001-40                PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT                                           
03.507.415/0018-92                PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PGJ                                           
04.487.510/0003-58                RIO VERDE ENERGIA S/A                                           
20.730.099/0113-90                SADIA S/A                                           
02.937.632/0005-35                SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                                           



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