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28/12/2011
ICMS/MS - O Decreto n.13.340/2011 acrescenta dispositivos ao Decreto n. 11.803/2005 (Regime Especial de Exportação e Formação de Lote)

Decreto Nº 13.340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
    
Acrescenta o inciso III ao § 6º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

Publicado no DOE nº 8.098, de 28.12.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação:
 
“Art. 4º   ........................
 
......................................
 
§ 6º ...............................
 
......................................
 
III - nas hipóteses de renovação, dispensar a apresentação de documentos que já tenham sido apresentados em cumprimento ao disposto no caput deste artigo.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, 27 de dezembro de 2011.
 
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
 
ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda



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