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29/12/2011
ICMS/MT - A Portaria n. 363/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida na NF para quantificar os produtos agrícolas
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 363/2011-SEFAZ
PRODUTOS AGRÍCOLAS
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ICMS/MT - A Portaria n. 363/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida na NF para quantificar os produtos agrícolas
Resumo: Na emissão de documentos fiscais, para a quantificação dos produtos agrícolas, constantes do Anexo Único desta portaria, os contribuintes mato-grossenses deverão, obrigatoriamente, utilizar a unidade de medida indicada para cada caso
Veja O Decreto n. 933/2011 introduz alterações no RICMS que autoriza a instituição de unidade de medida
PORTARIA N° 363/2011-SEFAZ
DOE/MT, de 29/12/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.O
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, voltados para assegurar a efetividade na realização da receita pública;
CONSIDERANDO ser relevante a padronização das unidades de medidas a serem utilizadas na emissão de documentos fiscais, a fim de se aperfeiçoarem os controles quantitativos e possibilitar a análise estatística pertinente às operações com mercadorias no território mato-grossense;
R E S O L V E:
Art. 1° Na emissão de documentos fiscais, para a quantificação dos produtos agrícolas, constantes do Anexo Único desta portaria, os contribuintes mato-grossenses deverão, obrigatoriamente, utilizar a unidade de medida indicada para cada caso.
Parágrafo único O não atendimento ao disposto no caput deste artigo implicará a consideração do documento fiscal emitido como inidôneo, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 201 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, sujeitando o emitente às penalidades previstas no artigo 45 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2012.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2011.
Veja O Decreto n. 933/2011 introduz alterações no RICMS que autoriza a instituição de unidade de medida
PORTARIA N° 363/2011-SEFAZ
DOE/MT, de 29/12/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.O
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, voltados para assegurar a efetividade na realização da receita pública;
CONSIDERANDO ser relevante a padronização das unidades de medidas a serem utilizadas na emissão de documentos fiscais, a fim de se aperfeiçoarem os controles quantitativos e possibilitar a análise estatística pertinente às operações com mercadorias no território mato-grossense;
R E S O L V E:
Art. 1° Na emissão de documentos fiscais, para a quantificação dos produtos agrícolas, constantes do Anexo Único desta portaria, os contribuintes mato-grossenses deverão, obrigatoriamente, utilizar a unidade de medida indicada para cada caso.
Parágrafo único O não atendimento ao disposto no caput deste artigo implicará a consideração do documento fiscal emitido como inidôneo, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 201 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, sujeitando o emitente às penalidades previstas no artigo 45 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2012.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2011.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 363/2011-SEFAZ
PRODUTOS AGRÍCOLAS
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DESCRIÇÃO
|
UNIDADE DE MEDIDA
|
|
| 1. | ALGODÃO |  |
| 1.1 | Algodão em caroço |
quilograma (kg)
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| 1.2 | Algodão em pluma (todos os tipos) |
quilograma (kg)
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| 1.3 | Caroço de algodão |
quilograma (kg)
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| 1.4 | Farelo de algodão |
quilograma (kg)
|
| 1.5 | Fibrilha de algodão |
quilograma (kg)
|
| 1.6 | Óleo de algodão degomado |
quilograma (kg)
|
| 1.7 | Torta de algodão |
quilograma (kg)
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| 2. | ARROZ | |
| 2.1 | Arroz em casca |
quilograma (kg)
|
| 2.2 | Fragmento de arroz |
quilograma (Kg)
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| 3. | CANA-DE-AÇÚCAR | |
| 3.1 | Cana-de-açúcar |
quilograma (kg)
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| 4. | FEIJÃO | |
| 4.1 | Feijão (todos os tipos) |
quilograma (kg)
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| 5. | GIRASSOL | |
| 5.1 | Girassol |
quilograma (kg)
|
| 5.2 | Óleo de girassol bruto |
quilograma (kg)
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| 6. | MAMONA | |
| 6.1 | Mamona |
quilograma (kg)
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| 7. | MILHO | |
| 7.1 | Milho |
quilograma (kg)
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| 7.2 | Farelo de milho |
quilograma (kg)
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| 7.3 | Quirera de milho |
quilograma (kg)
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| 8. | MILHETO | |
| 8.1 | Milheto |
quilograma (kg)
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| 9. | SOJA | |
| 9.1 | Soja em grão |
quilograma (kg)
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| 9.2 | Casca de soja |
quilograma (kg)
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| 9.3 | Farelo de soja |
quilograma (kg)
|
| 9.4 | Óleo de soja degomado |
quilograma (kg)
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| 10. | SORGO | |
| 10.1 | Sorgo |
quilograma (kg)
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| 11. | TRIGO | |
| 11.1 | Trigo em grão |
quilograma (kg)
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