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14/07/2010
Clipping Notícias Tributárias 112, de 14/07/2010

Material fornecido: NEW BUSINESS CONSULTING S/S LTDA.
E-MAIL: corrales.newbusiness@terra.com.br


RECEITA CONCLUI EM 2011 ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA

A escrituração digital do PIS e da Cofins será obrigatória a partir de 2011.

Com essa determinação, a Receita Federal conclui o registro on-line dos lançamentos dos impostos e contribuições responsáveis por 90% da arrecadação e monta um amplo sistema de acompanhamento tributário das empresas e um importante instrumento de fiscalização eletrônica.

A médio prazo, o cruzamento de dados digitalizados tende a eliminar a ação dos fiscais na identificação de evasão, sonegação e fraude e tornará mais eficaz a análise de compensações e ressarcimentos de créditos tributários. "A Receita precisa criar instrumentos de controle para que não haja abusos porque a legislação é complexa e pode causar má interpretação", afirma o coordenador de fiscalização do órgão, Antônio Zomer, ao se referir aos critérios para compensações e ressarcimentos. "Estamos treinando os auditores para que façam a fiscalização digital e usaremos parâmetros técnicos para escolher o contribuinte que será fiscalizado."

Em 2009, os pedidos de compensação de créditos do PIS e da Cofins somaram R$ 13,5 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões foram autorizados. Na avaliação da Receita, metade dos valores reclamados são indevidos. Neste ano, até meados de junho, esses pedidos totalizaram R$ 4 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões foram aprovados.

Nas novas regras autorizadas pelos Ministério da Fazenda, a Receita terá até 30 dias, a contar da solicitação, para transferir a metade dos créditos devidos aos exportadores.

A escrituração digital será obrigatória a partir de janeiro de 2011 para 10.568 empresas submetidas a acompanhamento tributário diferenciado - um dos critérios é o faturamento anual superior a R$ 80 milhões -, sujeitas à tributação do IR com base no lucro real.

Para outros 137 mil contribuintes pessoa jurídica sujeitos à tributação do Imposto de Renda apurado pelo lucro real, mas sem acompanhamento diferenciado, a nova escrituração terá que ser feita a partir de julho do próximo ano.

Para as demais 1,2 milhão de empresas, o prazo também é janeiro de 2011. O contribuinte que não cumprir a determinação está sujeito à multa mensal de R$ 5 mil.

Nos próximos dias, a Receita publicará no Diário Oficial o modelo de software a ser adotado pelas empresas. A escrituração fiscal digital já vale para o IR, CSLL, IPI e ICMS.

VALOR ECONÔMICO – 08/07/2.010

RECEITA FEDERAL PREPARA MALHA FINA ELETRÔNICA PARA EMPRESAS

A obrigatoriedade de registro digital do PIS e da Cofins para pessoas jurídicas representa um passo importante para a criação de uma malha fina para as empresas.

A avaliação é do coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, Antonio Zomer. Segundo ele, o Fisco pretende cruzar os dados enviados pelas empresas com os pedidos de compensação e ressarcimento dos dois tributos.

O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição social de natureza tributária que financia o seguro-desemprego e o abono dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é uma contribuição federal que financia a seguridade social (Previdência Social, saúde e assistência social). Ambas são devidas pelas empresas.

O processamento dos dados relativos aos dois tributos será feito exclusivamente por computador, sem a necessidade de intervenção humana. Para Zomer, o sistema eletrônico prevenirá abusos. “O sistema vai funcionar sem intervenção humana e vai registrar débitos e créditos tributários da empresa. É semelhante à malha fina do Imposto de Renda das pessoas físicas. A fiscalização será igual à da pessoa física, que pede um ressarcimento de despesas médicas no Imposto de Renda", exemplificou o coordenador.

No caso do PIS/Cofins, a malha fina funcionará apenas para os pedidos de compensação e ressarcimento. “As empresas enviam as entradas e saídas de recursos e, com base nessas informações, verificamos a procedência dos pedidos de crédito”, explicou. Zomer confirmou que a Receita busca, com a medida, estabelecer um tipo de malha fina para as empresas. A escrituração eletrônica vale também para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Receita obtém os dados por meio da escrituração contábil eletrônica. “Juntos, esses tributos respondem por cerca de 90% da arrecadação federal.”

Segundo Zomer, a escrituração eletrônica do PIS/Cofins acelerará a análise dos pedidos de devolução ao tornar a fiscalização mais ágil.

De acordo com ele, o sistema permitirá que os créditos de PIS/Cofins das empresas exportadoras seja devolvido em até 30 dias, como anunciado no pacote de estímulo à exportação.

Desde o final de 2003, o PIS e a Cofins deixaram de ser tributos cumulativos, que incidem sobre as matérias-primas e o produto final. Com o fim da cumulatividade, as empresas têm o direito de pedir a devolução do tributo pago a mais para compensar a isenção sobre os insumos.

De forma geral, as empresas têm direito à compensação tributária – quando compensam os tributos pagos a mais no pagamento de outros impostos. As empresas exportadoras, no entanto, têm direito ao ressarcimento em dinheiro porque o país não pode exportar impostos. No fim de maio, o governo comprometeu-se a devolver 50% dos créditos tributários, para os exportadores, em 30 dias. O restante continuará a ser pago em até cinco anos.

Pelo cronograma divulgado ontem (7), as empresas com controle diferenciado, que somam 10.568 pessoas jurídicas e respondem por 70% da arrecadação federal, terão de fazer a escrituração digital eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2011.

Cerca de 137 mil empresas que pagam os impostos com base no lucro real terão de se ajustar a partir de 1º de julho do ano que vem. Para as empresas que declaram pelo lucro presumido ou arbitrário, que somam 1,3 milhão de contribuintes, a obrigatoriedade vale a partir de 1º de janeiro de 2012.

BOLETIM APET – 08/07/2.010

RECEITA REABRE PRAZO PARA CONTRIBUINTE INCLUIR DÉBITOS NO REFIS

As empresas ganharam uma nova chance para declarar débitos de tributos federais e incluí-los no Refis da Crise, aproveitando os bons descontos em multas, juros e encargos legais.

O prazo agora vai até o dia 30. A Instrução Normativa nº 968, de 19 de outubro 2009, editada pela Receita Federal, havia estipulado que a declaração deveria ser entregue até 30 de novembro do ano passado.

Porém, no início do mês, a Instrução Normativa nº 1.049 reabriu esse prazo, que vale somente para quem já havia aderido ao parcelamento.

Alguns contribuintes estavam com medo de ser excluídos do Refis da Crise por não ter declarados seus débitos. O advogado Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes, Sawaya, Nusman & Thevenard Advogados, já havia obtido liminar para uma empresa que tinha perdido o prazo anterior.

"Argumentei que o prazo era absurdo porque a lei do Refis não fazia essa exigência", afirma. "Na época da Instrução Normativa 968, muitos empresários correram para fazer a declaração, mas muitos não conseguiram em razão do prazo exíguo."

Algumas empresas já haviam procurado o escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados para conseguir ampliar o prazo para declarar os tributos a serem incluídos no Refis.

O advogado da banca Antonio Esteves Jr. explica que muitos perderam o prazo por não ter entendido que ele vale também para quem precisa retificar declaração, por erro ou omissão.

Ao confessar a dívida, segundo Esteves, o contribuinte poderá incluir no Refis o valor devido, acrescido de juros e multa de mora equivalente a 20% do débito.

"Os descontos do Refis vão recair sobre todos esses valores", diz. O advogado explica que, nesse tipo de caso, não há a aplicação das benesses da denúncia espontânea - o que só obrigaria o contribuinte a pagar os juros, e não a multa. "Isso porque a confissão da dívida se dá em razão de parcelamento. Assim, não seria espontâneo."

Os advogados lembram que a instrução normativa não reabre o prazo para adesão ao Refis da Crise. Só vale para empresas que aderiram ao parcelamento até 30 de novembro.

Além disso, como determina a Lei do Refis, essa confissão só pode abranger tributos federais vencidos até 30 de novembro de 2008.

Aos contribuintes que já fizeram as declarações necessárias, resta indicar até o dia 30 se incluirão tudo ou apenas parte dos seus débitos.

O período para o detalhamento da dívida, em caso de parcelamento parcial, termina no dia 16 de agosto.

VALOR ECONÔMICO – 12/07/2.010

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