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26/07/2010
NF-e - Prazo para Cancelamento a partir de 01/01/2011

Boletim Informativo 02

Atualizado em 29/12/2011


A partir de 1º de janeiro de 2011 o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.

Atualmente o prazo para cancelamento é de 168 horas (sete dias) contado da data da autorização.

A solicitação de cancelamento é cabível, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.

Referido prazo foi inserido pelo Ato COTEPE ICMS 13, de 17 de junho de 2010, publicado no DOU de 22/06/2010 que alterou a redação do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS, n º 33, de 29 de setembro de 2008.

O estado de Mato Grosso determina que após a concessão de Autorização de Uso da NF-e,  o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 2 (duas) horas, contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, conforme art. 17 da Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), na redação da Portaria nº  30/2010-SEFAZ, de. 08.02.2010 (DOE de 09.02.2010).
_______________________________

Obs. Prazo prorrogado Ato  COTEPE ICMS N° 35,   de 24 de novembro de 2010, publicado no DOU de 30.11.10, p. 38, dá nova redação ao art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 13/10, que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 33/08, que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05, determinando que o prazo de até 24:00 para o pedido de cancelamento da NF-e será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2012.

Desta forma o emitente  poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 168 horas (07 dias), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e até 31/12/2011.

Foi publicada a NT2011.007 que documenta a alteração no prazo de cancelamento da NF-e pelo emitente, que passa a ser não superior a 24 horas (1 dia), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e e outras condições, conforme Ato Cotepe ICMS 35 de 24 de novembro de 2010.

Fonte: Marley Lima



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