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01/11/2013
(AC) Projeto de Lei - Disciplina a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado

Conheça o projeto de Lei do Estado do Acre que disciplinará a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.

LEI                 Nº        ,           DE            XX         DE        XXXXXXXXX  DE   201

 Disciplina a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER, que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°  Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização será exigida a antecipação parcial do ICMS, mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, inclusive sobre o valor do serviço de transporte:

I – para os produtos cuja alíquota interna é 17%:

a) 9% (nove por cento), quando a mercadoria for nacional oriunda das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;

b) 14% (catorze por cento), quando a mercadoria for nacional oriunda da Região Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

c) 17% (dezessete por cento), quando a mercadoria for importada do exterior qualquer que seja a Unidade da Federação de origem da operação.

II - para os produtos cuja alíquota interna é 25%:

a) 17% (dezessete por cento), quando a mercadoria for nacional oriunda das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;

b) 22% (vinte e dois por cento), quando a mercadoria for nacional oriunda da Região Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

c) 25% (vinte e cinco por cento), quando a mercadoria for importada do exterior qualquer que seja a Unidade da Federação de origem da operação;

 § 1º  Considera-se mercadoria importada do exterior, para fins das alíneas “c” dos incisos I e II do caput, aquela que atenda aos critérios definidos nos §§ 2º e 3º do art. 18 da Lei complementar Estadual nº 55, de 9 de julho de 1997.

 § 2º  Não se aplica a antecipação parcial prevista no caput à mercadoria:

I - cuja saída interna seja isenta ou não tributada;

II - sujeita à substituição tributária;

III - sujeita ao regime de antecipação integral;

IV - sujeita ao pagamento do diferencial de alíquotas;

V - adquirida por optante pelo Simples Nacional, exceto na hipótese do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006;

  § 3º  A antecipação prevista neste artigo não encerra as demais fases de tributação.

 § 4º  No mês em que ocorrer o pagamento da antecipação parcial, o imposto lançado gerará direito a crédito para fins de compensação com o imposto devido pelas saídas de mercadorias e prestações de serviço que o contribuinte realizar.

 § 5º  O crédito de que trata o § 4º será acrescido do valor do desconto eventualmente concedido, conforme dispuser o regulamento.

 Art. 2º  Será exigida a antecipação tributária integral do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna, quando destinadas à comercialização.

 § 1° A antecipação prevista no caput aplica-se também às aquisições de produtos sujeitos à substituição tributária nas operações interestaduais, quando não tiver sido feita a retenção do imposto na origem, sem prejuízo das sanções pecuniárias quando cabíveis.

 § 2º Para apuração do imposto a ser recolhido aplica-se o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) previsto em regulamento sobre o valor da mercadoria, incluídos o IPI, frete, seguro e demais despesas debitadas ao adquirente, deduzindo-se a parcela relativa ao crédito fiscal destacado no documento fiscal ou ao crédito presumido, quando houver previsão na legislação.

 § 3º Em substituição à margem de valor agregado poderá ser utilizado Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), conforme estabelecido em regulamento.

 § 4º  Ocorrida a antecipação integral prevista no caput encerra-se as demais fases de tributação da circulação interna.

 § 5º O encerramento da fase de tributação referido neste artigo implica que, com a realização efetiva do fato gerador presumido, salvo disposição em contrário, não caberá a exigência de complementação do imposto nem a restituição de importância eventualmente paga a mais, ainda que o valor da operação seja superior ou inferior ao adotado como base de cálculo para fins de antecipação integral, salvo quando tenha havido erro ou outra circunstância que exija correção.

 § 6º  Não se aplica a antecipação integral prevista no caput quando a mercadoria for destinada a:

I - estabelecimento atacadista/distribuidor situado neste Estado, no caso de transferência/venda de estabelecimento industrial ou atacadista/distribuidor do mesmo grupo econômico, localizado em outra Unidade da Federação;

II - a estabelecimento industrial que se dedique à atividade industrial para utilização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - a estabelecimento prestador de serviço definido em lei complementar como de competência tributária dos municípios, exceto quando houver indicação expressa acerca da incidência do ICMS.

§ 7º  No caso do inciso I do § 6º aplica-se a antecipação parcial prevista no art. 1º, ficando o estabelecimento que receber a mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, responsável pela retenção do imposto referente às operações internas subsequentes, na primeira operação interna de saída, hipótese em que se aplica a MVA prevista em regulamento.

 Art. 3º  Será exigido o diferencial de alíquotas nas aquisições  interestaduais de:

I – bens de uso e consumo;

II – bens de ativo imobilizado, exceto nos casos previstos em regulamento;

III – produtos da cesta básica, conforme disposto em regulamento;

IV – mercadorias destinadas a estabelecimento industrial ou a bares, restaurantes e similares, para utilização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem ou insumo;

V – mercadorias ou bens destinados a estabelecimento com atividade de construção civil em que o documento fiscal contenha destaque do imposto com alíquota para operação entre contribuintes, salvo quando o adquirente contestar sua condição de contribuinte do ICMS, caso em que se aplica o disposto no inciso IX, do art. 61 da Lei Complementar Estadual 55/97;

VI – mercadorias destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujo faturamento esteja dentro da faixa de sublimite adotado pelo Estado.

 § 1º O diferencial previsto no caput será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela aplicada no Estado de origem para operação ou prestação interestadual, conforme estabelecida em Resolução do Senado Federal.

 § 2º  A base de cálculo do imposto para fins de exigência do diferencial de alíquotas é o valor da operação ou prestação no Estado de origem.

 Art. 4° A antecipação do imposto e o diferencial de alíquotas serão exigidos no momento da entrada da mercadoria no Estado, podendo ser paga em prazo posterior nos termos definido em regulamento.

 § 1º  O Poder Executivo poderá estabelecer prazos e condições para que o contribuinte passe a realizar a emissão da notificação da antecipação do imposto, mediante serviço disponibilizado na internet.

§  2º  A notificação da antecipação será emitida pela Sefaz ou pelo próprio contribuinte, a critério do Poder Executivo.

 Art. 5º  Decreto do Poder Executivo poderá excluir determinado produto ou atividade econômica dos regimes de antecipação de que trata esta Lei, ou alterar a modalidade de antecipação, assim como estabelecer critérios diferenciados de cálculo, objetivando evitar o acúmulo de crédito ou visando promover a adequação da carga tributária modificada por convênio, protocolo ou por alteração da legislação tributária estadual.

 Art. 6º    O recolhimento do imposto antecipado ou do diferencial de alíquotas previstos nesta Lei será efetuado na rede arrecadadora autorizada, através de Documento de Arrecadação Estadual.

 Art. 7º Até 30 de junho de 2014, a SEFAZ poderá adotar procedimento orientador para correção espontânea de erros na apuração do imposto decorrente das saídas internas, desde que a infração, por sua natureza, seja compatível com esse procedimento e não configure crime contra a ordem tributária.

 Art. 8º  Em relação às mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação, que no período anterior à publicação desta Lei foram submetidas à antecipação do ICMS, calculado com a aplicação de uma MVA, observar-se-á:

 I - Ficam convalidados os procedimentos praticados pelos contribuintes nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias, bens e serviços antes da vigência desta Lei, desde que não tenha resultado em recolhimento do imposto em valor inferior à carga tributária estabelecida para cobrança do ICMS antecipado;

II - ficam convalidados os atos praticados pelo Fisco em conformidade com o disposto no inciso I.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput é vedado o creditamento do valor recolhido a título de antecipação relativamente ás operações ocorridas no período.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores recolhidos, nem a anulação de lançamentos tributários constituídos em definitivo ou cuja defesa ou recurso esteja pendente de julgamento.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo às mercadorias sujeitas à substituição tributária, bem como às aquisições que não foram efetivamente tributadas por antecipação na entrada no Estado ou cuja entrada ou saída interna tenha ocorrido com fraude, dolo ou simulação.

Art. 9  Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.

Rio Branco-Acre, 18 de outubro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
 
TIAO VIANA
Governador do Estado do Acre

 

 



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