Alíquota do ICMS e FECOMP
 
 
ICMS
    - Acre
    - Mato Grosso
    - Mato Grosso do Sul
    - Rondônia
IPI
    - Matérias
ISS
    - Campo Grande/MS
    - Cuiabá/MT
    - Lucas do Rio Verde/MT
    - Porto Velho/RO
    - Rio Branco/AC
OUTROS
PAUTA FISCAL
    - Mato Grosso
    - Mato Grosso do Sul
SPED
    - BP-e
    - CF-e
    - CL-e
    - CT-e
    - EFD
    - MDF-e
    - NF-e
    - NFC-e
    - NFS-e
    - SCD-e
SUFRAMA
UNIFICAÇÃO DO ICMS
 
 
Acre
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Rondônia
 
 
Notícias em geral
 

P�gina Inicial - Fique por dentro - Matérias - ICMS - Mato Grosso do Sul
01/03/2016
(MS) Produtos comestíveis resultantes do abate de gado - Substituição Tributária

Os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00 e 17.087.00, constantes no Subanexo único  ao Anexo III do RICMS/MS, estão inseridos no regime de substituição tributária.

A base de cálculo, para efeito de retenção e pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:
 
a) o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo remetente não qualificado como substituto tributário;
 
b) o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias ou aos tomadores de serviço;
 
c) o valor resultante da aplicação, sobre o montante que resultar do somatório das parcelas a que se referem as alíneas acima, do percentual de margem de valor agregado de 40%.
 
No caso em que o valor correspondente à soma das parcelas nas alíneas "a" e "b" acima seja inferior ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, a base de cálculo, para efeito do cálculodo ICMS susbstituição tributária é o valor correspondente ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado de 40%.

O contribuinte deve observar a redução da base de cálculo , bem como a anulação do crédito deve ser feita observando-se as disposições do art. 12 do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006.

83.0
17.083.00
0206
0210.20.00
0210.99.00
1502
-
-
-
-
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação
84.0
17.084.00
0201
0202

0204
-
-
-
-
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
Lei nº 1.810, art. 49,
§ 1º, XXIX
85.0
17.085.00
0204
-
-
-
-
Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
86.0
17.086.00
0210.99.00
1502.10.19
1502.90.00
-
-
-
-
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos


Aten��o: A leitura deste cont�do � exclusivamente para assistes. Para ler a mat�ria toda cadastre-se GR�TIS, ou clique aqui e fa�a o login.
Nome:
E-mail:
E-mail:
Senha:
Desenvolvido por: Ideiasweb