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14/06/2016
MS - Portal ICMS Transparente - serviços disponíveis

A SEFAZ/MS, através da Lei 3.796, de 10 de Dezembro de 2009, criou o ICMS Transparente, o seu portal de relacionamento com o contribuinte do Estado, onde o contribuinte tem à sua disposição uma variedade de consultas e serviços, criados com o propósito de facilitar a compreensão da situação fiscal da empresa perante a SEFAZ/MS e permitir o auto-atendimento em serviços que, anteriormente, só eram disponibilizados por meio presencial.

O ICMS Transparente também funciona como Domicílio Tributário Eletrônico, servindo como instrumento de comunicações, intimações e notificações oficiais entre a SEFAZ/MS e o contribuinte, através do módulo “Minhas Mensagens”. (Art. 19-B da Lei 2.315, de 25 de Outubro de 2001).

Para ter acesso a este portal basta clicar no botão CADASTRE-SE abaixo e utilizar o e-CNPJ (Certificado Digital ICP-Brasil) da sua empresa ou o

e-CPF do sócio-gerente/administrador/diretor para assinar o TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO ICMS TRANSPARENTE.

SERVIÇOS PRESTADOS PELO ICMS TRANSPARENTE:

  • Emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
  • Preenchimento e consulta de GIA Benefício fiscal
  • Autorização de acesso de contador aos dados do contribuinte
  • Emissão de declaração de compra
  • Solicitação de AIDF e comprovação eletrônica de impressão de documentos fiscais
  • Comprovação automática da contra-nota da NFP-e
  • Solicitação eletrônica de inscrição estadual – CCI
  • Solicitação eletrônica de inscrição estadual – CAP
  • Solicitação eletrônica de revisão de ICMS Garantido
  • Pedido de Dispensa de Emissão de NF-e
  • Solicitação de cancelamento extemporâneo de NF-e / CT-e
  • Pedido de entrega extemporânea de EFD
  • Download de NF-e / CT-e / MDF-e

CONSULTAS DISPONÍVEIS NO ICMS TRANSPARENTE:

  • Legislação
  • Pendências Fiscais
  • Débitos
  • Omissão de Declaração e Recolhimento
  • Termos Fiscais
  • Extrato de Pagamentos Efetuados
  • Pagamentos Efetuados
  • Recebimento de EFD
  • Extrato do ICMS Garantido
  • Consulta de NF-e / CT-e / MDF-e
  • Informações de ECFs (AUTOCOM)
  • Acompanhamento eletrônico das notificações de Transportadora

"ATENÇÃO: Embora este cadastramento no ICMS Transparente possa ser feito para qualquer CNPJ, o acesso aos serviços acima discriminados só será concedido no caso em que o e-CNPJ utilizado pertença a um contribuinte cadastrado no Estado do Mato Grosso do Sul, possuidor de número de Inscrição Estadual no modelo 28.XXX.XXX-X.

Para o caso de empresas de mesmo CNPJ base, o cadastramento de um estabelecimento, seja matriz ou filial, contempla apenas o CNPJ utilizado no processo de cadastro, não habilitando o acesso dos outros estabelecimentos aos serviços do ICMS Transparente."

Caso ocorra algum erro na Assinatura Digital do Termo, procure a AGENFA para finalizar o seu cadastro.


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