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16/06/2016
(MT) TAD - Procedimentos para nomeação de Fiel Depositário

Fundamentação Legal: PORTARIA Nº 169/2005-SEFAZe suas alterações

 

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio da Secretária Adjunta de Atendimento ao Cliente (SAAC) e da sua Gerência de Assistência e Suporte ao Cliente (GSSC), estabeleceu os procedimentos básicos relativos aos processos nomeação de fiel depositário para mercadorias retidas por meio de Termos de Apreensão e Depósito (TADs).

 

O objetivo do documento é orientar os contribuintes, bem como uniformizar procedimentos daqueles que trabalham em todas as unidades de atendimento, nas situações envolvendo pedidos de designação como fiel depositário.

 

Para os pedidos de nomeação como fiel depositário, as condições e/ou documentos são:

 

- Requerimento solicitando o pedido como fiel depositário, tanto para interessados de Mato Grosso quanto de outros Estados, os processos devem ser protocolizados no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos


Critérios para a Liberação do Fiel Depositário

Observações

- Não possuir TAD vencido e não pago;

Ao analisar a liberação é consultado se o contribuinte possui pendências de TAD no Conta Corrente Fiscal

- Não ter cometido crime contra a ordem tributária;

Os TAD's com

- Assumir a condição de fiel depositário relativa ao respectivo TAD;

Assumir que ficará sob guarda e responsabilidade, com o encargo de DEPOSITÁRIO, até que seja cumpridas as determinações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

- Estar regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do estado de MT. (situações de contribuinte baixado ou suspenso não são admitidas para nomeação de fiel).

Empresas com BAIXA ou Suspensas, dever regularizar essas pendências antes de solicitar o Fiel.

-Quando o fiel depositário ou o sujeito passivo não for inscrito no CCE/MT

Deverão ser inseridas no pedido de FIEL DEPOSITÁRIO as informações e anexar os documentos de identificação da empresa como razão social, CNPJ ou CPF, comprovante de endereço, contrato social e documentação do procurador com poderes para o pedido bem com seu documento de identificação.

Se o sujeito passivo estiver enquadrado em qualquer dos programas de desenvolvimento setorial previstos na Lei nº 7.958/2003, será designado como fiel depositário.

Esse dispositivo não vale para os casos de:

I - infração qualificada nos termos do artigo 45-A da Lei nº 7.098/98;

II - flagrante policial ou criminal;

III - restrições aplicáveis à pessoa, participação societária, tipo de sanção administrativa prevista, período ou segmento, eventualmente procedente da Unidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública - UPTR/SARP;

IV - contribuintes incluídos em medida cautelar administrativa.

 

Dicas para agilizar a liberação de fiel Depositário

Essas dicas não irão desconstituir o Crédito Tributário lavrado e sim liberar a mercadoria.

TAD's lavrados por Documento Fiscal inidôneo

Incluir no pedido de FIEL DEPOSITÁRIO novo documento Fiscal para regularizar a operação.

TAD's lavrados por DANFE reutilizada

Incluir no pedido de FIEL DEPOSITÁRIO novo documento Fiscal para regularizar a operação.

TAD's lavrados por Sem Documento Fiscal

Incluir no pedido de FIEL DEPOSITÁRIO novo documento Fiscal para regularizar a operação.

TAD's lavrados por Empresa com Inscrição Estadual Suspensa ou baixada

Regularizar o problema da Inscrição para depois entrar com o pedido de FIEL DEPOSITÁRIO.

  

Visando resguardar o interesse público, na hipótese do beneficiário descumprir reiteradamente a legislação tributária, poderá, o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, o Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito ou o Superintendente de Fiscalização, determinar a não aplicação ou limitações à nomeação do fiel depositário.

 Não poderá ser solicitada a nomeação de fiel depositário em caso de:

- infração qualificada por circunstâncias que agravam a penalidade, nos termos do artigo 45-A da Lei nº 7.098/98;

- flagrante policial ou criminal;

- restrições aplicáveis à pessoa, participação societária, tipo de sanção administrativa prevista, período ou segmento, eventualmente procedente da Unidade de Política e Tributação - da Secretaria Adjunta da Receita Pública - UPTR/SARP.

- contribuintes incluídos em medida cautelar administrativa.

 

O fiel depositário perderá essa condição, devendo restituir imediatamente à Secretaria de Estado de Fazenda o bem ou mercadoria depositados, quando o crédito tributário exigido pelo correspondente TAD-e, cumulativamente, houver sido julgado procedente, ainda que parcialmente, em segunda instância administrativa e o respectivo valor total for superior ao dobro do valor mínimo fixado para a lavratura de TAD, nos termos do artigo art. 967 do Regulamento do ICMS.

Clique aqui para acessar o tutorial do e-process para fiel depositário.


Fonte: Agência Fazendária Virtual - Sefaz/MT


 




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