Alíquota do ICMS e FECOMP
 
 
ICMS
    - Acre
    - Mato Grosso
    - Mato Grosso do Sul
    - Rondônia
IPI
    - Matérias
ISS
    - Campo Grande/MS
    - Cuiabá/MT
    - Lucas do Rio Verde/MT
    - Porto Velho/RO
    - Rio Branco/AC
OUTROS
PAUTA FISCAL
    - Mato Grosso
    - Mato Grosso do Sul
SPED
    - CF-e
    - CL-e
    - CT-e
    - EFD
    - MDF-e
    - NF-e
    - NFC-e
    - NFS-e
    - SCD-e
SUFRAMA
UNIFICAÇÃO DO ICMS
 
 
Acre
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Rondônia
 
 
Notícias em geral
 

P�gina Inicial - Fique por dentro - Matérias - ICMS - Mato Grosso
04/07/2016
TAD - Pagamento com redução da multa

Regra geral: o prazo para pagamento é de 30 dias da lavratura do TAD.

Caso o contribuinte pague o TAD que contenha multa antes de seu vencimento (30 dias de sua emissão), possui benefício de redução da multa de 60%, conforme artigo 47, I da Lei n. 7098/1998.

Exceções:

a) Resolução n. 007/2008: o prazo para pagamento do TAD sem geração de multa é de 3 dias úteis após a lavratura do TAD (conforme artigo 3º, parágrafo 3º-A, da Resolução n. 007/2008, o pagamento é considerado à vista se efetuado até o terceiro dia útil). Após esse prazo o sistema inclui automaticamente a multa de 100% (artigo 45, parágrafo 23, da Lei n. 7098/1998).

b) TADs do segmento construção civil (anexo V, artigo 50 do RICMS/MT): o prazo para pagamento com o benefício de redução de base de cálculo de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% é de 3 dias úteis após a lavratura do TAD. Após esse prazo, o TAD é alterado para cálculo conforme regime de estimativa simplificado (carga tributária média - artigo 157 do RICMS/MT) com incidência de penalidade de 80% do valor do imposto devido (artigo 45, I, i da Lei n. 7098/1998).


Saiba mais:

Portaria n° 169/2005-SEFAZ

Procedimentos para nomeação de Fiel Depositário

Procedimentos relativos ao Termo de Apreensão e Depósito




Aten��o: A leitura deste cont�do � exclusivamente para assistes. Para ler a mat�ria toda cadastre-se GR�TIS, ou clique aqui e fa�a o login.
Nome:
E-mail:
E-mail:
Senha:
Desenvolvido por: Ideiasweb