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14/01/2017
MT - PROCEDIMENTO PARA EFETUAR BAIXA OU PARALISAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

A partir de 12/01/2017 a Inscrição Estadual será baixada ou paralisada mesmo que haja débitos tributários ou devendo obrigações acessórias, que serão cobrados posteriormente dos sócios, administradores, empresários, diretores e ou responsáveis, com as respectivas penalidades. Também não será exigida a apresentação dos livros, das notas fiscais e dos demais documentos, o que não impede que esses sejam solicitados posteriormente pelo fisco.
Legislação: Portaria 001/2017 que altera a Portaria 005/2016. Artigos 79, 80, 91, 92 e 93.

1-    Solicitação de Baixa ou Paralisação da Inscrição Estadual

A solicitação de Baixa ou de Paralisação da Inscrição Estadual de todos os tipos de contribuintes do ICMS será efetuada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso do contribuinte ou contabilista ao servidor fazendário em: Sistema de Cadastro de Contribuintes > Baixa e Paralisação de Contribuinte > Solicitação
de Baixa e Paralisação
. Preencher a Solicitação com os dados do responsável pela guarda dos Documentos e Obrigações Fiscais e atualizar o endereço de todos os sócios. Ao final será gerado o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, que deve ser dado concordância. A confirmação da solicitação disponibilizará o Termo em pdf , envia o código de segurança para o email do responsável pela guarda dos documentos e livros fiscais indicado na solicitação e suspense a Inscrição Estadual ( suspensão regular e se estiver com status Ativo e irregular nos demais status). Atenção: A Inscrição Estadual deve, antes de efetuar a solicitação de Baixa ou de Paralisação, estar com o quadro societário atualizado.

2-    Encaminhar á SEFAZ, por e-process, para análise

Produtor Agropecuário Pessoa Física com mais de 1 sócio: o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário assinado e com firma reconhecida do responsável pela guarda indicado no Termo. Substituto Tributário e Canteiro de Obra: o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário assinado e com firma reconhecida do responsável pela guarda indicado no Termo. Comércio e Indústria e Produtor Agropecuário Pessoa Jurídica: o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário assinado e com firma reconhecida do responsável pela guarda indicado no Termo e cópia do Ato que motivou a baixa, conforme previsto no caput do artigo 91, registrado no órgão competente. Nas situações abaixo enviar também:
- Na solicitação de baixa for por encerramento em processo de falência: cópia do documento oficial que comprove a designação do administrador judicial que assinou o Termo e seu documento de identificação; - Na solicitação de baixa ou paralisação quando o sócio indicado para ser o responsável pela guarda dos documentos e livros fiscais for uma Pessoa Jurídica: cópia dos documentos que comprovem quem é a pessoa física responsável pela pessoa jurídica indicada, bem como seu documento de identificação. Exceção: O Produtor Agropecuário Pessoa Física com apenas 1 sócio ( inclusive a inscrição de produtor simplificada com apenas 1 sócio) não necessita enviar nenhum documento. Registrado o código de segurança a Inscrição Estadual segue para o processamento da baixa.

 

3-     COMO PREENCHER A SOLICITAÇÃO:

Passo 1: Marcar se deseja a Baixa ou Paralisação:

Passo 2: Se marcado baixa, escolher o motivo da Baixa:

Passo 3: Selecionado o motivo identificar a Inscrição Estadual que deseja efetuar a Baixa, selecionando o documento que será preenchido para busca e informando-o:
Passo 4: Marcar na bolinha acima indicada (antes da Inscrição Estadual), que será apresentado os sócios cadastrados. Selecionar um dos sócios, que será o responsável pela guarda dos documentos e livros fiscais e clicar no botão CONFIRMAR:

Passo 5: Preencher o endereço atualizado do sócio responsável:

Passo 6: SALVAR ou passar para a segunda tela clicando no topo da tela em ATUALIZAR DEMAIS SÓCIOS: O botão SALVAR efetua a gravação dos dados e gera o número da solicitação. Enquanto a solicitação estiver somente salva poderá ser alterado os dados, mesmo após sair do sistema. O botão VALIDAR que confere se todos os campos estão preenchidos e gera o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário para leitura.

Passo 7: Para finalizar deve ser marcado no " Li e Concordo" do Termo de Ciência que é apresentado, e após clicar no botão CONFIRMAR:

Passo 8: Confirmado, será apresentado a tela a seguir. Para gerar o Termo em pdf, para impressão, clicar no botão do Termo de Ciência conforme abaixo indicado:

Passo 9: IMPRIMIR O TERMO DE CIÊNCIA O Termo de Ciência deverá ser impresso para guarda e envio à SEFAZ, nos casos em que a solicitação é submetida à análise. O responsável pela guarda dos documentos, indicado no Termo, deve assiná-lo, reconhecer firma e enviar via e-process, juntamente com os demais documentos exigidos. PRÓXIMOS PASSOS APÓS FINALIZADO E IMPRESSO O TERMO

Passo 10: Entrar na funcionalidade de Registro do Código de Segurança, selecionar Solicitação Cadastral, digitar o número da solicitação e o código que foi enviado para o email informado no responsável pela guarda indicado na solicitação:

Passo 11: Exceto produtor agropecuário pessoa física que possua somente 1 sócio, enviar o Termo de Ciência e Responsabilidade à SEFAZ, via e-process, escolhendo o tipo Baixa ou Paralisação juntamente com os demais documentos conforme Portaria 005/2014.

4-      SOLICITAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES

A solicitação de Paralisação Temporária é efetuada pela mesma funcionalidade, devendo na primeira tela selecionar a operação de paralisação temporária de contribuinte, e segue conforme telas a seguir: A partir desta tela seguir os passos da baixa a partir do passo 3.            

5-      OUTRAS INFORMAÇÕES


O Termo de Ciência e Responsabilidade poderá ser reimpresso através da funcionalidade de Consulta / Reimpressão do Termo de Ciência e Responsabilidade onde é só digitar o número da solicitação: Clicar em Consultar e após aparecer o Termo, ao final da página clicar no botão Imprimir. Obs.: Se solicitação foi indeferida ou cancelada só é permitido visualizar o Termo, não é permitido imprimir. GCAD 01/2017.


Fonte: Agência Fazendária Virtual - Portal Sefaz/MT.

 

Atualizado em 13/01/2017



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