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10/08/2017
ICMS/MT - O Decreto n. 1.141/2017 introduz alterações no RICMS/MT (substituição tributária)

DECRETO N° 1.141, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

DOE/MT 10/08/2017


Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e


CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos que contribuem para maior efetividade na realização da receita pública;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do caput da cláusula quinta e no § 2° da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 15 de setembro de 1993;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado o inciso II do artigo 450 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:

"Art. 450 (...)
(...)
II - ressalvadas as disposições do Capítulo II deste título, nas operações pelas quais forem destinados, em transferência, bens ou mercadorias a estabelecimento deste Estado, exceto varejista, pertencente ao mesmo titular do sujeito passivo por substituição, localizado em outra unidade federada; (cf. inciso II do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)
(...)."

Art. 2° Fica acrescentado o artigo 16 ao Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, nos seguintes termos:

"Art. 16 Nas remessas de bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, ou de cigarros, fumo e seus derivados, efetuadas por contribuintes de outras unidades federadas, cujos remetente e destinatário não forem credenciados como substitutos tributários junto ao Estado de Mato Grosso, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deverá ser efetuado a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

Parágrafo único A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, no prazo fixado neste artigo, ensejará a exigência do tributo ou da diferença, com a aplicação dos acréscimos legais pertinentes, inclusive multas."

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2017.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de agosto de 2017, 196° da Independência e 129° da República.







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