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10/08/2017
ICMS/MT - A Portaria n. 096/2017 revoga a Portaria n. 087/2004 que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD

Veja o Decreto n. 1.126/2017 introduz alterações no Decreto n. 2.125/2003 que dispõe sobre o ITCD (Débitos de ITCD serão lançados no conta corrente fiscal e poderão ser parcelados em até 36 parcelas )

PORTARIA N° 096/2017-SEFAZ


DOE/MT 10/08/2017

Revoga a Portaria n° 087/2004-SEFAZ, de 1°/7/2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso é o meio de registro e controle eletrônico concentrado de valores devidos a este Estado, nos termos do Decreto n° 2.249/2009;

CONSIDERANDO que qualquer tributo administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda está sujeito a registro e controle no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria nº 087/2004-SEFAZ, de 1° de julho de 2004.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 7 de agosto de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)



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