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05/09/2017
ICMS/MT - O Decreto n. 1.184/2017 revoga os Decretos n. 2.678/2014 e 1.148/2017 (revisão precária e sumária e prorrogação de prazo de benefício)

DECRETO Nº 1.184, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.


DOE/MT 05/08/2017

Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os Decretos n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, reproduziram, na íntegra, os textos publicados, respectivamente, pelos Decretos n° 2.625, de 2 de dezembro de 2014, e n° 1.036, de 7 de junho de 2017;

CONSIDERANDO que, nos dois casos, a segunda publicação não implica alteração, restrição ou ampliação dos efeitos dos conteúdos consignados na primeira publicação;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam revogados, não produzindo qualquer efeito a partir das datas assinaladas, os seguintes atos:
I - Decreto n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014: sem efeitos a partir de 26 de dezembro de 2014;
II - Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017: sem efeitos a partir de 27 de abril de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação aos Atos arrolados nos incisos I e II do artigo 1°, às datas assinaladas nos referidos incisos.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

 








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