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04/09/2017
ICMS/MT - O Decreto n. 1.183/2017 torna sem efeito o Decreto n. 1.164/2017 que revoga o Decreto n. 1.148/2017 que dispõe sobre prorrogação de benefício fiscal

DECRETO Nº 1.183, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

DOE/MT 04/08/2017

Torna sem efeito o Decreto n°
1.164, de 22 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº 453901/2017,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica sem efeito o Decreto n° 1.164, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 2017, à p. 5.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

 








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