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14/01/2018
MS - Anulação do Ct-e quando o tomador de serviço for informado indevidamente, em virtude de erro devidamente comprovado.

Evento de Prestação do Serviço em Desacordo disponível para a versão 3.00 do CT-e


Na hipótese de erro, devidamente comprovado, na informação do tomador de serviço no CT-e, este poderá ser anulado e emitido um novo CT-e. A alteração será possível na versão 3.00 do CT-e.


Alertamos que a anulação aplica-se, exclusivamente, quando ocorrer erro do tomador do serviço.


Breve sequência de procedimento:


01- Tomador do CT-e a ser substituído deverá realizar o Evento de Prestação do Serviço em Desacordo.


02- Transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro.


03- Transportador deverá emitir um CT-e substituto.


Orientação quanto ao Tipo de Tomador informado:


01- Caso o Tomador inicial seja um daqueles consignados no CT-e como Remetente, Destinatário, Recebedor ou Expedidor (toma3) poderá permutar por qualquer um destes já consignados elencados anteriormente.


02- Caso o Tomador inicial seja diferente dos consignados no CT-e como Remetente, Destinatário, Recebedor ou Expedidor, a alteração apenas será possível se o CNPJ base (8 primeiros dígitos) coincidir com algum dos consignados no CT-e substituído como Outros (toma4), Remetente, Destinatário, Recebedor ou Expedidor. Ressaltando a condição de ser da mesma UF do Tomador indicado no CT-e substituído.


Prazos:


–  45 dias contados da data da autorização de uso para realizar o Evento de Prestação do Serviço em Desacordo.


– 60 dias para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.


Regras previstas no Decreto Nº 14.845, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, publicado em 28 de setembro de 2017.


Fonte: Portal da Sefaz-MS - Equipe CT-e



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