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13/03/2018
ICMS/MS - O Decreto n. 14.964/2018 introduz alterações no Subanexo V ao Anexo XV do RICMS (obrigação acessória - data de saída na NF)

Decreto Nº 14.964, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V - Disposições Comuns aos Documentos Fiscais, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS

Publicado no DOE nº 9.613, de 13.03.2018.
Republicado no DOE nº 9.614, de 14.03.2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O Subanexo V - Disposições Comuns aos Documentos Fiscais, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
 
“Art. 1º ...........................:
 
........................................
 
§ 1º ................................:
 
........................................
 
II - revogado.
 
........................................
 
§ 2º-A. Na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo, quando não houver a informação da data de saída na nota fiscal, o prazo de validade contar-se-á da data de emissão da referida nota.
 
................................” (NR)
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2018.
 
Art. 3º Revoga-se o inciso II do § 1º do art. 1º do Subanexo V - Disposições Comuns aos Documentos Fiscais, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
 
Campo Grande, 12 de março 2018.
 

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
 
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

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