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28/03/2018
ICMS/MT - O Decreto n. 1.419/2018 introduz alterações no art. 51-A do Anexo V ao RICMS que dispõe sobre a carga tributária para empresas do ramo da construção civil (aumenta para 7% o diferencial de alíquota e retroage a janeiro - antigo FUPIS)

DECRETO N° 1.419, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

DOE/MT 28/03/2018


Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e


CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem mecanismos que permitam o realinhamento progressivo na apuração do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso pelas empresas do segmento de construção civil, em função da extinção do tratamento conferido no âmbito do Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam alterados, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o caput e o § 8° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficando revogados os incisos VIII e IX do § 2° do referido artigo, como segue:


"Art. 51-A Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas, relativas à construção civil, estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no § 1° deste artigo, a base de cálculo do ICMS devido nos termos dos artigos 157 a 171 das disposições permanentes fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 7% (sete por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.

(...)


§ 2° (...)

(...)

VIII - (revogado)

IX - (revogado)

(...)


§ 8° Este benefício vigorará no exercício de 2018, aplicando-se em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de março de 2018, 197° da Independência e 130° da República.










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