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28/03/2018
ICMS/MT - O Decreto n. 1.420/2018 divulga a lista de atos normativos instituidores de incentivo fiscal a serem ratificados pelo Confaz (constitui fase preparatória para a produção dos efeitos de remissão e anistia)

DECRETO N° 1.420, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.




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