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28/03/2018
ICMS/MS - O Decreto n. 14.979/2018 divulga a lista de atos normativos instituidores de incentivo fiscal a serem ratificados pelo Confaz (constitui fase preparatória para a produção dos efeitos de remissão e anistia)

Decreto Nº 14.979, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.


Publicado no DOE nº 9.624, de 28.03.2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no inciso I da cláusula segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
 
D  E  C  R  E  T  A:
 
Art. 1º Publica-se a relação dos atos normativos, constante do Anexo deste Decreto, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito da remissão, da anistia e da reinstituição de que trata o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, em razão de terem sido editados em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, 27 de março de 2018.
  
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
  
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO AO DECRETO Nº 14.979, DE 27 DE MARÇO DE 2018.


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