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03/04/2018
ICMS/MT - A Lei n. 10.695/2018 prorroga o benefício de redução de base de cálculo, nas saídas interestaduais do produto feijão, previsto na Lei n. 10.633/2018

LEI Nº 10.695, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a prorrogação do benefício previsto no art. 1º da Lei nº
10.633, de 1º de dezembro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º O benefício previsto no art. 1º da Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017, fica prorrogado até a data de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.




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