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06/08/2018
ICMS/MS - O Decreto n. 15.058/2018 acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII ao RICMS/MS que dispõe sobre os Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica

Decreto Nº 15.058, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Acrescenta e revoga dispositivos do Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII-B - Manual de Orientação, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998

Publicado no DOE nº 9.713, de 06.08.2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 115/03 e 201/17, implementadas pelos Convênios ICMS 29/18 e 31/18, celebrado na 168ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

 
Acesso aqui a íntegra do Decreto Nº 15.058, DE 3 DE AGOSTO DE 2018.


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