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28/08/2018
ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.638/2018 dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos bebidas (Pauta Fiscal / Preço Mínimo)

Portaria/SAT Nº 2.638, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Publicado no DOE nº 9.729, de 28.08.2018

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do Anexo III -  Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,


CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições dos artigos 9º-C, 9º-D e 9º-E do
Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,


R E S O L V E:


Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de códigos, descrições e v
alores, constantes do Anexo Único desta Portaria:


I - bebidas I: cerveja, refrigerante,  água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas;


II - bebidas II: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de agosto de 2018.

Campo Grande - MS, 27 de agosto de 2018.
 
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
 


 ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2638, DE 27 DE AGOSTO DE 2018,

.


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