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10/09/2018
ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.639/2018 divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos Azeite de Oliva e Óleo Composto (Pauta Fiscal / Preço Mínimo)

Portaria/SAT Nº 2.639, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica

Publicada no DOE nº 9.737, de 10.09.2018

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do Anexo III -  Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições dos artigos 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam divulgados os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos seguintes produtos:

I - Azeite de Oliva e Óleo Composto.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de setembro de 2018.
 
Campo Grande - MS, 06 de setembro de 2018.
  
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
 


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