Alíquota do ICMS e FECOMP
 
 
ICMS
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22/08/2018
ICMS/MS - A Resolução/Sefaz n. 2964/2018 e stabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2018 (calendário fiscal MS)

Resolução/SEFAZ Nº 2.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2018

Publicado no DOE nº 9.725, de 22.08.2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 14 de agosto de 2018.
  
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
 
  ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de
Controle
Periodicidade
de
Apuração
Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Setembro
2018
Mês/Ref.
Outubro
2018
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL
1.1.0.0
Mensal
15.10.2018
16.11.2018
1.2 SEMANAL
1.4.0.0
Setembro:
1°.09 - 08.09
09.09 – 15.09
16.09 - 23.09
24.09 - 30.09

Outubro:
1°.10 - 08.10
09.10 - 15.10
16.10 - 23.10
24.10 - 31.10

12.09.2018
19.09.2018
26.09.2018
04.10.2018







15.10.2018
19.10.2018
29.10.2018
05.11.2018
2 ICMS Equalização Simples Nacional
2.7.5.0
Mensal
16.11.2018
14.12.2018
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal
2.2.1.0
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
25.09.2018
10.10.2018
25.10.2018
12.11.2018
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota
2.2.1.1
Mensal
10.10.2018
12.11.2018
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos
1.3.0.0
Mensal
15.10.2018
16.11.2018
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
1.3.5.0
Mensal
16.11.2018
14.12.2018
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário
2.9.0.1
Quinzenal

1ª quinzena
2ª quinzena

25.09.2018
10.10.2018
25.10.2018
12.11.2018
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido
2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido
2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
2.1.1.0
Mensal
19.10.2018
19.11.2018
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1
Mensal
10.10.2018
12.11.2018
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2
Mensal
22.10.2018
20.11.2018
6.2.2 Outros estabelecimentos
(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.3
Mensal
10.10.2018
12.11.2018
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal
10.10.2018
12.11.2018
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85)
2.1.3.0
Mensal
19.10.2018
20.11.2018
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Mensal
09.10.2018
09.11.2018
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
10.10.2018
12.11.2018
6.6 Energia elétrica
(Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)
2.5.0.0
Mensal
09.10.2018
09.11.2018
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);
2.1.4.0
Mensal
09.10.2018
09.11.2018
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL
2.3.0.0
Mensal
26.11.2018
26.12.2018
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)
2.6.0.0
Mensal
15.10.2018
19.11.2018
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Ajuste SINIEF 19/89)
2.4.0.0
Mensal
30.10.2018
30.11.2018
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320)
1.2.0.0
Mensal
15.10.2018
16.11.2018


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