Alíquota do ICMS e FECOMP
 
 
ICMS
    - Acre
    - Mato Grosso
    - Mato Grosso do Sul
    - Rondônia
IPI
    - Matérias
ISS
    - Campo Grande/MS
    - Cuiabá/MT
    - Lucas do Rio Verde/MT
    - Porto Velho/RO
    - Rio Branco/AC
OUTROS
PAUTA FISCAL
    - Mato Grosso
    - Mato Grosso do Sul
SPED
    - BP-e
    - CF-e
    - CL-e
    - CT-e
    - EFD
    - MDF-e
    - NF-e
    - NFC-e
    - NFS-e
    - SCD-e
SUFRAMA
UNIFICAÇÃO DO ICMS
 
 
Acre
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Rondônia
 
 
Notícias em geral
 

P�gina Inicial - Fique por dentro - Legislação Estadual - Mato Grosso
28/12/2018
ICMS/MT - O Decreto n. 1.766/2018 altera o Decreto n. 250/2015 que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior (porto seco)


DOE/MT 28/12/2018

DECRETO Nº 1.766, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Decreto n° 250, de 16/09/2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação referente à importação de bens e mercadorias processadas em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado o território mato-grossense;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar medidas que contribuam para dar celeridade aos atos administrativos relacionados à importação de bens e mercadorias;

CONSIDERANDO o elevado número de processos de pedido de inclusão de bens e mercadorias protocolizados por empresas que possuem a mesma CNAE Fiscal e efetuam operações de importação de bens e mercadorias da mesma espécie;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar, flexibilizar e aperfeiçoar os procedimentos referentes aos credenciamentos de empresas e da inclusão de bens e mercadorias, cuja importação, processada em recinto alfandegado de Porto Seco em Mato Grosso, possa ser alcançada pelo diferimento previsto no Decreto n° 250/2015;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se ajustar a legislação para evitar a execução de atividades repetitivas e de propiciar maior efetividade na prestação do serviço público;

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 250, de 16/09/2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o inciso II do caput do artigo 4°, bem como a alínea b do inciso IV do § 6° do referido artigo e, ainda, acrescentado o § 10 ao citado preceito, como segue:

"Art. 4° (...)
(...)
II - a descrição do bem ou mercadoria a ser importado, bem como a indicação do respectivo código na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando não incluído em ato editado pela SEDEC para a CNAE do interessado;
(...)

§ 6° (...)
(...)

IV - (...)
(...)
b) a indicação do código na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, do bem ou mercadoria que será objeto da importação alcançada pelo diferimento, quando não incluído em ato editado pela SEDEC para a CNAE do interessado;
(...)

§ 10 A apresentação das certidões previstas nos incisos VII, VIII e IX do caput deste artigo, para fins de obtenção do correspondente credenciamento, não dispensa o contribuinte da apresentação das respectivas certidões quando do requerimento para emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME prevista no artigo 5° deste decreto, em relação a cada operação de importação."

II - alterado o inciso IV do § 8° do artigo 4°-A, com a redação assinalada:


"Art. 4°-A (...)
(...)


§ 8° (...)
(...)
IV - a indicação do código na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM relativo ao bem ou a mercadoria a ser importada e a destinação do produto.
(...)."

III - alterada a íntegra do artigo 4°-C, com a seguinte redação:


"Art. 4°-C Fica a SEDEC autorizada a editar normas complementares para:
I - promover o agrupamento de mercadorias em subitem, item, subposição ou posição de mercadorias, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
II - estabelecer a vinculação, entre os bens ou mercadorias relacionados na lista de produtos prevista no § 1° do artigo 2° deste decreto, com uma ou mais atividades econômicas, observadas as respectivas CNAE, conforme os correspondentes códigos na NCM, desde que haja relação de pertinência entre aqueles(as) e esta(s), bem como definir as respectivas exceções e restrições.

§ 1° Nas hipóteses em que o bem ou mercadoria constar de ato editado pela SEDEC, nos termos do inciso II do caput deste artigo, fica dispensada a sua indicação e do correspondente código da NCM no pedido de credenciamento apresentado pelo contribuinte, bem como no comunicado expedido em decorrência do referido pedido.

§ 2° O ato normativo previsto no inciso II do caput deste artigo deverá ser aprovado, previamente, pelo CEDEM.

§ 3° Na análise do pedido de credenciamento para importação de bem ou mercadoria cujos códigos da NCM estiverem vinculados à CNAE do interessado, na forma disposta no inciso II do caput deste artigo, fica dispensada a observância das exigências previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 2° deste decreto."

IV - alterado o § 2° do artigo 10-A, como segue:


"Art. 10-A (...)
(...)

§ 2° A aplicação transitória das normas editadas anteriormente à publicação deste decreto, na forma do § 1° deste artigo, é autorizada, em caráter excepcional, até 27 de dezembro de 2019 ou até a edição do novo ato, se ocorrer primeiro."

V - alterado o parágrafo único do artigo 10-B, como segue:


"Art. 10-B (...)

Parágrafo único A autorização concedida nos termos do caputdeste artigo fica limitada a 27 de dezembro de 2019 ou até a edição do novo ato, se ocorrer primeiro."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2018, 197° da Independência e 130° da República.





(original assinado)
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício


Aten��o: A leitura deste cont�do � exclusivamente para assistes. Para ler a mat�ria toda cadastre-se GR�TIS, ou clique aqui e fa�a o login.
Nome:
E-mail:
E-mail:
Senha:
Desenvolvido por: Ideiasweb