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20/12/2018
(MS) REFIS 2018 - Programa de Recuperação Fiscal (Parcelamento até 11/03/2019 - ICMS, Simples Nacional e Multas)




LEI n.5.285/2018 – ICMS – Diário Oficial de 12/12/2018

F.G OCORRIDOS ATÉ 30/06/2018

TABELA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO ICMS.
I – Formas de pagamentos Relativos à Créditos Tributários – ALIM/AUTO DE CIENTIFICAÇÃO/TTD/PPD
Opção de Parcelamento no REFIS Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas Juros
De 2 a 30 parcelas 60% 60% Proporcional 10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas 60% 50% 10% 10 UFERMS
II – SIMPLES NACIONAL – ICMS – Cobrança que tenha sido transferida do Estado MS
Opção de Parcelamento no REFIS Benefícios/Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas
De 2 a 30 parcelas 60% Proporcional 10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas 60% 10% 10 UFERMS
III – Créditos Tributários relativos a multa por descumprimento de Obrigação Acessória
Opção de Parcelamento no REFIS Benefícios/Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas
De 2 a 30 parcelas 60% 10% 10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas 50% 10% 10 UFERMS
IV – Créditos Tributários saldos de PPD/RPD concedidos p/ Lei n.5.071/17
Opção de Parcelamento no REFIS Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas Principal Juros
De 2 a 24 parcelas 60% 60% Proporcional 10 UFERMS
V – Créditos Tributários saldos de PPD/RPD concedidos p/ Lei n.5.071/17 – Multas Acessórias
Opção de Parcelamento no REFIS Benefícios/Descontos Pgtº da Parcela Inicial Valor Mínimo da Parcela
Multas
De 2 a 24 parcelas 60% Proporcional


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