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31/01/2019
MT - Calendário Fiscal do Estado de Mato Grosso

PORTARIA nº 100/96

Prazos de Recolhimento do ICMS Dispositivo Legal
Abatedouro ou frigorífico - Saídas interestaduais Art. 1º, Inciso III-A
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Art. 1º, Inciso XII
Contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal Art. 1º, Inciso I
Contribuintes sujeitos ao regime de estimativa Art. 1º, Inciso II
Contribuintes dispensados de escrituração fiscal/ Primeiro Posto Fiscal de Divisa Interestadual Art. 1º, Inciso III
Contribuintes com CNAE 4639-7/01, 4646-0/01, 4646-0/02, 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08 ou 4686-9/02 (Genêros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral) Art. 1º, Inciso III-B
Contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, de acordo com o disposto nos §§ 2° e 5° da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015 Art. 1º, Inciso VIII-A
Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários Art. 1º, Inciso VII, Art. 1º-B
Contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota Art. 1º, Inciso XVI; Art.1º-A
Contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados Art. 1º, Inciso IV
Contribuintes que promoverem saídas internas de produtos in natura e semielaborados, ainda que alcançadas pelo diferimento de que trata o Anexo VII do RICMS/2014, quando acobertadas por documento fiscal em que consigne destaque do imposto, exceto nos casos de transferência entre estabelecimentos filiais ou matriz: no ato da saída dos produtos Art. 1º, Inciso IV-A
Contribuintes que promoverem saídas interestaduais de resíduos de materiais Art. 1º, Inciso XIV
Contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS GARANTIDO Art. 1º, Inciso XV; Art.1º-A
Empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica Art. 1º, Inciso VI-A
Empresas distribuidoras de álcool carburante Art. 1º, Inciso VIII
Empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo Art. 1º, Inciso X
Empresas prestadoras de serviços de transporte de carga e de passageiros Art. 1º, Inciso IX
Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações Art. 1º, Inciso VI
Importação do exterior de mercadoria ou bem, no ato do desembaraço aduaneiro Art. 1º, Inciso XI
Em relação ao valor do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, nos mesmos prazos a que se refere o inciso VIII-A deste artigo, hipótese em que o valor deverá ser recolhido por meio de GNRE-e/ou DAR-1/AUT específico, em separado do recolhimento do valor do imposto; Art. 1º, Inciso VIII-B
Para os casos não previstos nas hipóteses anteriores, o prazo estabelecido no próprio ato que atribuir o tratamento diferenciado Art. 1º, Inciso XVII
Se o recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ... Art. 2º
Atraso/ Acréscimos legais Art. 3º
Falta de recolhimento do ICMS/ Regime especial de fiscalização Art. 4º


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