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05/02/2019
ICMS/MT - O Decreto n. 19/2019 altera o Decreto n. 2.400/2014 que regulamenta o FUNESD/MT (Lei n. 10.057/2014)

DECRETO Nº 19, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera o Decreto 2.400, de 20 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que cria o FUNESD/MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 342711/2018, e

CONSIDERANDO a Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do recolhimento e aplicação das receitas destinadas ao FUNESD/MT,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Art. 4º do decreto 2.400, de 20 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 4º As receitas previstas neste regulamento serão arrecadadas junto à rede arrecadadora credenciada, mediante documento de arrecadação estadual, observado o preconizado em ato da Secretaria de Estado da Fazenda, pertinentes ao Sistema de Arrecadação Estadual e em casos específicos mediante transferência bancária ou depósito identificado em conta específica do FUNESD/MT.


§ 1º Para fins do disposto no caput, as receitas serão recolhidas, preferencialmente, mediante uso de Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT, disponibilizado eletronicamente, na Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos www.sejudh.mt.gov.br.


§ 2º Os Códigos de Receita necessários ao preenchimento do Documento de Arrecadação estarão disponibilizados no endereço eletrônico previsto no § 1º.


§ 3º Nos casos específicos em que o recolhimento da receita não se enquadre nos casos descritos no § 1º deste artigo, a receita poderá ser efetuada mediante depósito identificado ou transferência bancária em conta específica do FUNESD/MT."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(Original assinado)
ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos





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