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01/03/2019
ICMS/MT - O Decreto n. 50/2019 suspende a eficácia de dispositivos do regulamento do ICMS (dispensa do pagamento do ICMS diferido - indústria - madeira)

DECRETO N° 50, DE 01 DE MARÇO DE 2019.

Suspende a eficácia de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os termos do Acórdão n° 559/2018-TP, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no processo n° 31.952-0/2018, na Sessão de Julgamento do dia 06/12/2018, pelo qual foi homologada a Medida Cautelar adotada por meio do Julgamento Singular n° 1060/ILC/2018, publicado no Diário Oficial de Contas n° 1.485, do dia 21-11-2018, p. 12 a 15 (considerada a publicação como efetuada em 22/11/2018), determinando ao Governo do Estado de Mato Grosso que se abstenha "de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do ICMS, com base na Lei Estadual n° 10.632/2017, até a apresentação de estudo de impacto orçamentário financeiro de todos os benefícios fiscais, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais...";

CONSIDERANDO que, dada a intimação, recebida, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em 19/02/2019, incumbe ao Poder Executivo, em obediência, adotar as providências necessárias para conferir efetividade ao referido decisum;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 10.632, de 1° de dezembro de 2017, foi regulamentada pelo Decreto n° 1.399, de 16 de março de 2018, por força do qual foram acrescentados dispositivos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam suspensos os efeitos dos dispositivos adiante arrolados, todos acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, pelo Decreto n° 1.399, de 16 de março de 2018:


I - o § 2°-A do artigo 584-A das disposições permanentes;

II - o artigo 584-B das disposições permanentes;

III - o § 7° do artigo 10 do Anexo VII;

IV - o artigo 4° do Anexo VIII.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2019.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 01 de março de 2019, 198° da Independência e 131° da República.







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