Alíquota do ICMS e FECOMP
 
 
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28/03/2019
ICMS/MS - A Portaria n. 043/2019 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT


28-03-2019

DOE/MT 28-03-2019

PORTARIA Nº 043/2019-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive dos inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de abril de 2019, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir de 1° de abril de 2019, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 140,19 (cento e quarenta reais e dezenove centavos).

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de março de 2019.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/04/2019 A 30/04/2019



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JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
2002 C.M.
3,3060
3,2999
3,2938
3,2878
3,2843
3,2614
3,2255
3,1705
3,1067
3,0351
2,9570
2,8377
JUROS
216,55
215,30
213,93
212,45
211,04
209,71
208,17
206,73
205,35
203,70
202,16
200,42
2003 C.M.
2,6811
2,6106
2,5551
2,5152
2,4742
2,4641
2,4806
2,4980
2,5029
2,4876
2,4616
2,4509
JUROS
198,45
196,62
194,84
192,97
191,00
190,00
189,00
188,00
187,00
186,00
185,00
184,00
2004 C.M.
2,4393
2,4247
2,4055
2,3797
2,3579
2,3311
2,2975
2,2683
2,2426
2,2136
2,2031
2,1914
JUROS
183,00
182,00
181,00
180,00
179,00
178,00
177,00
176,00
175,00
174,00
173,00
172,00
2005 C.M.
2,1736
2,1624
2,1553
2,1467
2,1257
2,1148
2,1202
2,1298
2,1384
2,1554
2,1582
2,1446
JUROS
171,00
170,00
169,00
168,00
167,00
166,00
165,00
164,00
163,00
162,00
161,00
160,00
2006 C.M.
2,1376
2,1360
2,1208
2,1220
2,1317
2,1313
2,1232
2,1090
2,1054
2,0968
2,0918
2,0750
JUROS
159,00
158,00
157,00
156,00
155,00
154,00
153,00
152,00
151,00
150,00
149,00
148,00
2007 C.M.
2,0633
2,0579
2,0491
2,0444
2,0400
2,0371
2,0338
2,0285
2,0211
1,9933
1,9703
1,9556
JUROS
147,00
146,00
145,00
144,00
143,00
142,00
141,00
140,00
139,00
138,00
137,00
136,00
2008 C.M.
1,9353
1,9073
1,8886
1,8814
1,8684
1,8477
1,8136
1,7799
1,7602
1,7669
1,7606
1,7416
JUROS
135,00
134,00
133,00
132,00
131,00
130,00
129,00
128,00
127,00
126,00
125,00
124,00
2009 C.M.
1,7404
1,7481
1,7479
1,7502
1,7650
1,7643
1,7611
1,7668
1,7782
1,7765
1,7722
1,7728
JUROS
123,00
122,00
121,00
120,00
119,00
118,00
117,00
116,00
115,00
114,00
113,00
112,00
2010 C.M.
1,7716
1,7735
1,7558
1,7369
1,7260
1,7137
1,6872
1,6815
1,6778
1,6595
1,6415
1,6248
JUROS
111,00
110,00
109,00
108,00
107,00
106,00
105,00
104,00
103,00
102,00
101,00
100,00
2011 C.M.
1,5995
1,5934
1,5779
1,5629
1,5535
1,5457
1,5456
1,5476
1,5484
1,5390
1,5275
1,5214
JUROS
99,00
98,00
97,00
96,00
95,00
94,00
93,00
92,00
91,00
90,00
89,00
88,00
2012 C.M.
1,5149
1,5174
1,5128
1,5118
1,5033
1,4882
1,4747
1,4646
1,4427
1,4243
1,4119
1,4163
JUROS
87,00
86,00
85,00
84,00
83,00
82,00
81,00
80,00
79,00
78,00
77,00
76,00
2013 C.M.
1,4127
1,4035
1,3992
1,3964
1,3920
1,3929
1,3884
1,3780
1,3760
1,3697
1,3514
1,3429
JUROS
75,00
74,00
73,00
72,00
71,00
70,00
69,00
68,00
67,00
66,00
65,00
64,00
2014 C.M.
1,3392
1,3300
1,3247
1,3135
1,2943
1,2885
1,2944
1,3026
1,3098
1,3090
1,3087
1,3011
JUROS
63,00
62,00
61,00
60,00
59,00
58,00
57,00
56,00
55,00
54,00
53,00
52,00
2015 C.M.
1,2864
1,2815
1,2730
1,2663
1,2512
1,2398
1,2348
1,2264
1,2194
1,2145
1,1975
1,1768
JUROS
51,00
50,00
49,00
48,00
47,00
46,00
45,00
44,00
43,00
42,00
41,00
40,00
2016 C.M.
1,1630
1,1579
1,1404
1,1315
1,1267
1,1226
1,1101
1,0923
1,0965
1,0918
1,0915
1,0901
JUROS
39,00
38,00
37,00
36,00
35,00
34,00
33,00
32,00
31,00
30,00
29,00
28,00
2017 C.M.
1,0896
1,0806
1,0760
1,0753
1,0794
1,0930
1,0986
1,1092
1,1125
1,1099
1,1031
1,1020
JUROS
27,00
26,00
25,00
24,00
23,00
22,00
21,00
20,00
19,00
18,00
17,00
16,00
2018 C.M.
1,0932
1,0852
1,0789
1,0773
1,0713
1,0614
1,0443
1,0291
1,0246
1,0176
1,0000
1,0000
JUROS
15,00
14,00
13,00
12,00
11,00
10,00
9,00
8,00
7,00
6,00
5,00
4,00
2019 C.M.
1,0087
1,0132
1,0125
1,0000
JUROS
3,00
2,00
1,00
0,00
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