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02/04/2019
ICMS/MT - A Resolução n. 01/2019 torna sem efeito a Resolução n. 027/2018 que dspõe sobre o crédito presumido na saída interestadual de suíno vivo

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE MARÇO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Resolução nº 27, de 20 de dezembro de 2018, publicada no D.O.E de 20/12/2018, fls. 60;

Art. 2º - Incluir a cadeia da Suinocultura no Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de março de 2019.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE
(Original Assinado)


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