Alíquota do ICMS e FECOMP
 
 
ICMS
    - Acre
    - Mato Grosso
    - Mato Grosso do Sul
    - Rondônia
IPI
    - Matérias
ISS
    - Campo Grande/MS
    - Cuiabá/MT
    - Lucas do Rio Verde/MT
    - Porto Velho/RO
    - Rio Branco/AC
OUTROS
PAUTA FISCAL
    - Mato Grosso
    - Mato Grosso do Sul
SPED
    - CF-e
    - CL-e
    - CT-e
    - EFD
    - MDF-e
    - NF-e
    - NFC-e
    - NFS-e
    - SCD-e
SUFRAMA
UNIFICAÇÃO DO ICMS
 
 
Acre
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Rondônia
 
 
Notícias em geral
 

P�gina Inicial - Fique por dentro - Matérias - ISS - Campo Grande/MS
18/10/2010
A Lei Complementar n. 164/10 institui o programa de pagamento de débitos ajuizados - Meta 3 execução fiscal e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR n. 164, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.

DOM, de 15/10/2010

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS AJUIZADOS - META 3 EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Pagamento de Débitos Judiciais - META 3 EXECUÇÃO FISCAL, que tem por objetivo oportunizar ao contribuinte inadimplente que tenha débito ajuizado até o ano de 2005 e exercícios seguintes, a possibilidade de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal e o Poder Judiciário Estadual, mediante a forma excepcional de pagamento de créditos de qualquer natureza.

§ 1º. A consolidação dos créditos de qualquer natureza, alcançados pelo Programa de Pagamento de Débitos judiciais abrangerá todos os débitos ajuizados existentes na inscrição imobiliária e/ou econômica do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos aos juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento.

§ 2º. O pagamento deverá ser feito por débito ajuizado, objeto da execução fiscal, com o objetivo de extinguir e arquivar o processo judicial, na data 18 de outubro de 2010 até 22 de dezembro de 2010.

Art. 2º. O crédito ajuizado poderá ser pago à vista em única parcela até 10 de novembro de 2010, com exclusão das custas iniciais, da seguinte forma:

I. Crédito lançado/ajuizado até o ano de 1997:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) Desconto de 60% (sessenta por cento) do valor principal;

II. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 1998 a 1999:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora; com exclusão das custas iniciais;

b) desconto de 35% (trinta e cinco por cento) no valor principal;

III. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2000 a 2002:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor principal;

IV. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2003:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora;

b) desconto de 20% (vinte por cento) no valor principal;

V. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2004:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) desconto de 10% (dez por cento) no valor principal;

VI. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2005 e seguintes:

a) desconto de 100 % (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais.
Art. 3º. Poderá ser pago à vista em única parcela de 11 denovembro de 2010 até 22 de dezembro de
2010, com segundo desconto, da seguinte forma:

I. Crédito lançado/ajuizado até o ano de 1997:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor principal;

II. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 1998 a 1999:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) desconto de 30% (trinta por cento) no valor principal;

III. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2000 a 2002:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) desconto de 20% (vinte por cento) no valor principal;

IV. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2003:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) desconto de 15% (quinze por cento) no valor principal;

V. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2004:

a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;

b) sem desconto no valor principal;

VI. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2005 e seguintes:

a) desconto de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais.

§ 1º. Juntamente com o tributo o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista:

I. dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor líquido contemplado pela referida Lei;

II. das custas finais processuais, devidas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em valor único
de R$ 30,00 (trinta reais) por processo ou R$ 60,00 (sessenta reais) para aqueles casos que o valor ultrapassar a R$ 1.000,00 (um mil reais) e houver mais que três processos.

§ 2º. O pagamento com cheque, somente extingue o crédito (custas processuais finais, honorários e tributos), depois de compensado pelo sacado, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º. O pagamento à vista do débito implicará:

I. na renúncia ou desistência do prazo recursal;

II. na extinção do processo de execução fiscal.

Art. 5º. O débito judicial já parcelado e novos parcelamentos seguirão as regras da Lei Complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008.

Art. 6º. Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não conferem qualquer direito à restituição, ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no art. 2º desta Lei, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para implementação desta Lei Complementar, especialmente no que se refere à fixação do valor e o recebimento das custas processuais finais, dos processos de execução fiscal.

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber.

Art. 10. Fica revogado o art. 2º da Lei complementar n. 146, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2010.

NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal




Aten��o: A leitura deste cont�do � exclusivamente para assistes. Para ler a mat�ria toda cadastre-se GR�TIS, ou clique aqui e fa�a o login.
Nome:
E-mail:
E-mail:
Senha:
Desenvolvido por: Ideiasweb