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ICMS/RO - A Lei Ordinária nº 5.598/2023 concede crédito presumido para estabelecimentos atacadistas.

Legislação Estadual

28/08/2023

ICMS/RO - A Lei Ordinária nº 5.598/2023 concede crédito presumido para estabelecimentos atacadistas.

Veja a Lei mencionada neste link

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a LC Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. (Crédito Presumido para atacadistas)

Veja neste link o DECRETO N° 28.662, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 que

Regulamenta o benefício fiscal de crédito presumido e da redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, instituído pela Lei n° 5.598

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