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Legislação Estadual

Legislação Estadual

28/05/2026

ICMS/MT - A Lei nº 13.387/2026 altera dispositivos da Lei nº 10.709/2018 (FEEF destinação da receita ao SUS)

27/05/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.133/2026 introduz alterações no RICMS ( Regime Especial pagamento mensal do ICMS)

27/05/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.134/2026 introduz alterações no RICMS (Diferimento - Serviço de Transporte )

27/05/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.137/2026 introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Dispensa da opção pelo ROT para prestação de serviço de transporte de passageiros)

21/05/2026

ICMS/MT - A Postaria nº 067/2026 altera a Portaria nº 048/2026, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC

20/05/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.125/2026 introduz alterações no RICMS e no Decreto nº 288/2019 que dispõe sobre incentivo fiscal (redução do benefício fiscal decorrente do não pagamento do ICMS)

28/04/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.010/2026 introduz alteração no Anexo VII ao RICMS (importação - ativo imobilizado - diferimento)

16/04/2026

ICMS/MS - O Decreto nº 16.763/2026 prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS

31/03/2026

ICMS/MT - A Portaria n° 048/2026 estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC

30/03/2026

ICMS/MT- O Decreto nº 1.971/2026 introduz alterações no RICMS (Prorroga prazo de benefícios fiscais e outros)

30/03/2026

ICMS/MT - A Resolução Condeprodemat prazo do benefício fiscal nas saídas interestaduais de suino (PRODER)

23/03/2026

ICMS/MS - Decreto Nº 16.748/2026 (GIA BF - Dispensa de Aprensetação)

10/03/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 1.932/2026 exclui o produto "vinho" do regime de substituição tributária e determina o levantamento de estoque

05/03/2026

ICMS/MT - A RESOLUÇÃO N.º 264/2026/CONDEPRODEMAT acrescenta dispositivos a Resolução nº 025/2019 (autoriza a cumulatividade do crédito outorgado - leite em pó e leito longa vida.

05/03/2026

ICMS/MT - A Resolução nº 265/2026/CONDEPRODEMAT inclui produtos sujeitos ao PRODEIC na Resolução nº 032/2019 ( Castanhas de caju, sem casca e Misturas de frutas secas e castanhas)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.799/2025 introduz alteração no RICMS (doações para a Administração Pública Estadual Direta)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.800/2025 introduz alterações no ricms (NFCOM - Regime Especial - Termo de início

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.801/2025 introduz alterações no RICMS (Leilão - arrematação de bens ou mercadorias abandonadas - dispensa do icms)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.802/2025 introduz alterações no RICMS e NO DECRETO Nº 1.261/2000 (transporte de ehc da usina - vedação do crédito - regime especial renovação / fethab - recursos e Materail de Construção - Red. B. Cálculo)

30/12/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.803/2025 INTRODUZ ALTEAÇÕES NO RICMS ( cesta básica - massa para a preparação de pão)
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