Legislação Estadual

DECRETO N? 1.805, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
. Publicada na Edi??o Extra 05 do DOE de 30.12.2025.

Introduz altera??es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 2.212, de 20 de mar?o de 2014, e d? outras provid?ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui??es que lhe s?o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui??o Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o tratamento diferenciado ?s opera??es de importa??o cujo desembara?o aduaneiro;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as disposi??es que regulamentam o referido tratamento diferenciado;

D E C R E T A:

Art. 1? Fica acrescentada a Se??o VIII ao Cap?tulo V do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 2.212, de 20 de mar?o de 2014, com o artigo 28-B que a integra, na forma assinalada:

I - n?o haja bens similares produzidos no Estado de Mato Grosso;

II - que todas as opera??es sejam regulares e id?neas;

III - que o contribuinte importador seja detentor de CND ou CPEND v?lida, emitida nos termos do artigo 1.047 deste Regulamento.

? 1? Fica tamb?m autorizado ao benefici?rio do diferimento previsto no caput deste artigo a aplica??o de benef?cio fiscal, relativo ao ICMS, na opera??o subsequente, previsto na legisla??o estadual pelo regime tribut?rio a que a opera??o estiver submetida.

? 2? As disposi??es previstas neste artigo n?o se aplicam ? opera??o de importa??o de material de uso e consumo.

? 3? O ICMS diferido incidente na opera??o de importa??o de bens e mercadorias para revenda ser? apurado e pago de uma s? vez por ocasi?o da sa?da subsequente, respeitado o regime de tributa??o a que essa opera??o de sa?da estiver submetida.

? 4? Para fins de aplica??o do diferimento previsto no caput deste artigo, o estabelecimento importador dever?:

I - requerer a ades?o ao diferimento por meio de termo de ades?o assinado com certificado digital;

II - formalizar a respectiva op??o junto ao Sistema de Registro e Controle da Ren?ncia - RCR, mantido no ?mbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

? 5? Para frui??o do diferimento do ICMS nas hip?teses previstas neste artigo, ser? necess?ria a obten??o da Guia para Libera??o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova??o do Recolhimento do ICMS - GLME, nos termos do Conv?nio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009.?

Art. 2? Este decreto entra em vigor na data da sua publica??o, revogando-se as disposi??es em contr?rio.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab? - MT, 30 de dezembro de 2025, 204? da Independ?ncia e 137? da Rep?blica.