Legislação Estadual

I - pagamento ? vista, com:
a) redu??o de 80% (oitenta por cento) do valor da multa de of?cio pertinente; e
b) redu??o de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre a multa de of?cio aplicada, apurado na data da efetiva??o do pagamento;
II - parcelamento, cumulado com:
a) redu??o de 70% (setenta por cento) do valor da multa de of?cio pertinente; e
b) redu??o de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre a multa de of?cio aplicada, apurado na data da efetiva??o do parcelamento.

Par?grafo ?nico O disposto neste artigo:

I - n?o dispensa a aplica??o dos juros de mora, incidentes sobre o valor do imposto, calculados nos termos da legisla??o tribut?ria vigente neste Estado, na hip?tese de pagamento ? vista;
II - n?o impede a obten??o de parcelamento, no ?mbito do Sistema de Conta Corrente Fiscal gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, desde que respeitadas as demais condi??es definidas na legisla??o espec?fica, inclusive quanto ao m?ximo de parcelas admitido e ao valor m?nimo fixado para cada parcela;
III - aplica-se, inclusive, em rela??o aos d?bitos referidos neste Cap?tulo j? encaminhados para inscri??o em d?vida ativa, ainda que ajuizada a??o para a respectiva cobran?a;
IV - na hip?tese do inciso III deste par?grafo, n?o dispensa a obrigatoriedade de recolhimento da verba devida ao Fundo de Aperfei?oamento dos Servi?os Jur?dicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, bem como de eventuais custas judiciais e honor?rios advocat?cios.

Art. 6? O Poder Executivo expedir? decreto para regulamentar o Programa REFIS ITCD/Doa??es, do qual constar? o prazo m?ximo para que o contribuinte interessado na frui??o dos benef?cios previstos neste Cap?tulo requeira sua ades?o ao referido Programa, bem como para que seja efetuado o pagamento integral do cr?dito tribut?rio apurado ou da primeira parcela, quando concedido parcelamento.