Legislação Estadual

DECRETO N° 2.165, DE 9 DE JUNHO DE 2026.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025, reduziu os incentivos e benefícios federais de natureza tributária da União;

CONSIDERANDO a existência de Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ em que o benefício fiscal concedido está condicionado a desoneração de tributos federais;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS n° 28, de 27 de março de 2026, que autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação tributária vigente neste Estado, a fim de manter a simetria do tratamento implementado com a harmonização conferida pelo aludido Convênio ICMS n° 28/2026, em decorrência da medida estabelecida pela mencionada Lei Complementar (federal) n° 224/2025;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentado o § 23-A ao artigo 180, com a seguinte redação:

“Art. 180 (...)
(...)

§ 23-A Consideram-se atendidas as condições de benefícios por outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS, exigidas no caput da alínea b do inciso II do § 23 deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

II - acrescentado o § 1°-A ao artigo 11 do Anexo IV, como segue:

“Art. 11 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

III - acrescentado o § 4°-A ao artigo 15 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 15 (...)
(...)

§ 4°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos incisos II e III do § 4° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

IV - acrescentado o § 1°-A ao artigo 16 do Anexo IV, conforme segue:

“Art. 16 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

V - renumerado para § 1° o parágrafo único do artigo 17 do Anexo IV, mantido o respectivo texto, e acrescentado o § 2° ao referido artigo, na forma assinalada:

“Art. 17 (...)
(...)

§ 1° (...)

§ 2° Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

VI - acrescentado o § 1°-A ao artigo 18 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 18 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos incisos I e II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

VII - acrescentado o § 1°-A ao artigo 19 do Anexo IV, como segue:

“Art. 19 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

VIII - acrescentado o § 1°-A ao artigo 20 do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 20 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos incisos I e II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

IX - acrescentado o § 1°-A ao artigo 21 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 21 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos incisos I e II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

X - acrescentado o § 1°-A ao artigo 24 do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 24 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos incisos I e II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XI - acrescentado o § 1°-A ao artigo 25 do Anexo IV, como segue:

“Art. 25 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso IV do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XII - acrescentado o § 1°-A ao artigo 29 do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 29 (...)
(...)

§ 1°-A Considera-se atendida a condição de desoneração de tributo federal, exigida no § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XIII - acrescentado o § 1°-A ao artigo 32 do Anexo IV, ficando revogado o item 3 da alínea c do inciso III do § 4° do mesmo artigo, como segue:

“Art. 32 (...)
(...)

§ 1°-A Considera-se atendida a condição de isenção do IPI, exigida no caput deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...)

§ 4° (...)
(...)
III - (...)
(...)
c) (...)
(...)
3) (revogado)
(...).”

XIV - acrescentado o § 4° ao artigo 39 do Anexo IV, conforme segue:

“Art. 39 (...)
(...)

§ 4° Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso II do § 1°, bem como nos §§ 2°-A e 3°, todos deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XV - acrescentado o § 4°-A ao artigo 47 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 47 (...)
(...)

§ 4°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos §§ 2° e 4° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XVI - acrescentado o § 4°-A ao artigo 48 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 48 (...)
(...)

§ 4°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos incisos II e III do § 1° e no § 4° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XVII - acrescentado o § 2°-A ao artigo 49 do Anexo IV, como segue:

“Art. 49 (...)
(...)

§ 2°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no § 2° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XVIII - acrescentado o § 2°-A ao artigo 50 do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 50 (...)
(...)

§ 2°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no caput e no § 2° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XIX - acrescentado o § 1°-A ao artigo 52 do Anexo IV, como segue:

“Art. 52 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais exigidas no inciso I do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XX - acrescentado o § 1°-A ao artigo 55 do Anexo IV, conforme segue:

“Art. 55 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXI - renumerado para § 1° o parágrafo único do artigo 56 do Anexo IV, mantido o respectivo texto, e acrescentado o § 2° ao referido artigo, na forma assinalada:

“Art. 56 (...)

§ 1° (...)

§ 2° Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos incisos do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXII - acrescentado o § 6°-A ao artigo 66 do Anexo IV, como segue:

“Art. 66 (...)
(...)

§ 6°-A Considera-se atendida a condição de desoneração de tributo federal, exigida no § 6° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXIII - acrescentado o § 1°-A ao artigo 67 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 67 (...)
(...)

§ 1°-A Considera-se atendida a condição de desoneração de tributo federal, exigida no inciso I do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXIV- acrescentado o § 3° ao artigo 75 do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 75 (...)
(...)

§ 3° Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no § 2° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXV - acrescentado o § 2°-A ao artigo 90 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 90 (...)
(...)

§ 2°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso I do § 1° e no § 2° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXVI - acrescentado o § 2°-A ao artigo 91 do Anexo IV, como segue:

“Art. 91 (...)
(...)

§ 2°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso I do § 1° e no § 2° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXVII - acrescentado o § 1°-A ao artigo 93 do Anexo IV, conforme segue:

“Art. 93 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso I do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXVIII - acrescentado o § 4°-A ao artigo 94 do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 94 (...)
(...)

§ 4°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso I do § 4° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXIX - acrescentado o § 2°-A ao artigo 95 do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 95 (...)
(...)

§ 2°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso I do § 2° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXX - acrescentado o § 3° ao artigo 98 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 98 (...)
(...)

§ 3° Considera-se atendida a condição de desoneração de tributos federal, exigida no inciso II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXXI - acrescentado o § 1°-A ao artigo 100 do Anexo IV, ficando revogado o inciso III do § 3° do mesmo artigo, como segue:

“Art. 100 (...)
(...)

§ 1°-A Considera-se atendida a condição de isenção do IPI, exigida no inciso III do caput deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...)

§ 3° (...)
(...)
III - (revogado)
(...).”

XXXII - acrescentado o § 11-A ao artigo 101-A do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 101-A (...)
(...)

§ 11-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no § 11 deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXXIII - acrescentado o § 2°-A ao artigo 106 do Anexo IV, com a redação assinalada:

“Art. 106 (...)
(...)

§ 2°-A Considera-se atendida a condição de desoneração de tributo federal, exigida no inciso I do § 2° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXXIV - acrescentado o § 2°-A ao artigo 110-A do Anexo IV, na forma assinalada:

“Art. 110-A (...)
(...)

§ 2°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas nos incisos II e III do § 2° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXXV - acrescentado o § 1°-A ao artigo 117 do Anexo IV, como segue:

“Art. 117 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso III do caput deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXXVI - acrescentado o § 1°-A ao artigo 125 do Anexo IV, conforme segue:

“Art. 125 (...)
(...)

§ 1°-A Considera-se atendida a condição de desoneração de tributo federal, exigida no § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXXVII - acrescentado o § 3°-A ao artigo 130-A do Anexo IV, da seguinte forma:

“Art. 130-A (...)
(...)

§ 3°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso II do § 3° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXXVIII - acrescentado o § 1°-A ao artigo 137 do Anexo IV, como segue:

“Art. 137 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração, exigidas no § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XXXIX - renumerado para § 1° o parágrafo único do artigo 140 do Anexo IV, mantido o respectivo texto, e acrescentado o § 2° ao referido artigo, na forma assinalada:

“Art. 140 (...)

§ 1° (...)

§ 2° Consideram-se atendidas as condições de desoneração, ainda que parcial, de tributos federais, exigidas nos incisos I e II do § 1° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XL -acrescentado o § 9°-A ao artigo 18 do Anexo V, como segue:

“Art. 18 (...)
(...)

§ 9°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração, ainda que parcial, de tributos federais, exigidas no inciso I do § 9° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XLI -acrescentado o § 4°-A ao artigo 19 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 19 (...)
(...)

§ 4°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração, ainda que parcial, de tributos federais, exigidas no inciso II do § 4° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XLII - acrescentado o § 1°-A ao artigo 20 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 20 (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração, ainda que parcial, de tributos federais, exigidas no caput deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XLIII - acrescentado o parágrafo único ao artigo 21 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 21 (...)
(...)

Parágrafo único Consideram-se atendidas as condições de desoneração, ainda que parcial, de tributos federais, exigidas no caput deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XLIV -acrescentado o § 3°-B ao artigo 27 do Anexo V, como segue:

“Art. 27 (...)
(...)

§ 3°-B Consideram-se atendidas as condições de desoneração, ainda que parcial, de tributos federais, exigidas no § 3°-A deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XLV - acrescentado o § 6°-B ao artigo 28 do Anexo V, na forma assinalada:

“Art. 28 (...)
(...)

§ 6°-B Consideram-se atendidas as condições de desoneração, ainda que parciais, exigidas nos incisos I e II do § 6° deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

XLVI - acrescentado o § 1°-A ao artigo 5° do Anexo XX, com a redação assinalada:

“Art. 5° (...)
(...)

§ 1°-A Consideram-se atendidas as condições de desoneração de tributos federais, exigidas no inciso II do caput deste artigo, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) n° 224, de 26 de dezembro de 2025. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS n° 28/2026 - efeitos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026)
(...).”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com expressa previsão de termo de início ou de período de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas ou períodos assinalados.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 9 de junho de 2026, 205° da Independência e 138° da República.