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ICMS/RO - A Instrução Normativa nº 39/2026/SEFIN/CRE institui o preço médito ponderado a consumidor (Cerveja e Cimento)

Legislação Estadual

30/06/2026

ICMS/RO - A Instrução Normativa nº 39/2026/SEFIN/CRE institui o preço médito ponderado a consumidor (Cerveja e Cimento)

Instrução Normativa nº 39/2026/SEFIN/CRE


Institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF e dá outras providências.

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