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ICMS/MT - As Portarias nºs 102/2026, 103/2026 e 104/2026 alteram o prazo de cancelamento das NFA-e do produtor rural, do microempreendedor e pessoa física ou juridica não contribuinte.
Legislação Estadual
16/07/2026
ICMS/MT - As Portarias nºs 102/2026, 103/2026 e 104/2026 alteram o prazo de cancelamento das NFA-e do produtor rural, do microempreendedor e pessoa física ou juridica não contribuinte.
 102 | /2026 | Altera a Portaria n° 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. | | ||
| | 103 | /2026 | Altera a Portaria n° 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. | |
| 104 | /2026 | Altera a Portaria n° 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. |
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