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Os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00 e 17.087.00, constantes no Subanexo único  ao Anexo III do RICMS/MS, estão inseridos no regime de substituição tributária.

A base de cálculo, para efeito de retenção e pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:
 
a) o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo remetente não qualificado como substituto tributário;
 
b) o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias ou aos tomadores de serviço;
 
c) o valor resultante da aplicação, sobre o montante que resultar do somatório das parcelas a que se referem as alíneas acima, do percentual de margem de valor agregado de 40%.
 
No caso em que o valor correspondente à soma das parcelas nas alíneas "a" e "b" acima seja inferior ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, a base de cálculo, para efeito do cálculodo ICMS susbstituição tributária é o valor correspondente ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado de 40%.

O contribuinte deve observar a redução da base de cálculo , bem como a anulação do crédito deve ser feita observando-se as disposições do art. 12 do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006.