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14/06/2016
MS - Portal ICMS Transparente - serviços disponíveis
O ICMS Transparente também funciona como Domicílio Tributário Eletrônico, servindo como instrumento de comunicações, intimações e notificações oficiais entre a SEFAZ/MS e o contribuinte, através do módulo “Minhas Mensagens”. (Art. 19-B da Lei 2.315, de 25 de Outubro de 2001).
Para ter acesso a este portal basta clicar no botão CADASTRE-SE abaixo e utilizar o e-CNPJ (Certificado Digital ICP-Brasil) da sua empresa ou o
e-CPF do sócio-gerente/administrador/diretor para assinar o TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO ICMS TRANSPARENTE.
SERVIÇOS PRESTADOS PELO ICMS TRANSPARENTE:
- Emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
- Preenchimento e consulta de GIA Benefício fiscal
- Autorização de acesso de contador aos dados do contribuinte
- Emissão de declaração de compra
- Solicitação de AIDF e comprovação eletrônica de impressão de documentos fiscais
- Comprovação automática da contra-nota da NFP-e
- Solicitação eletrônica de inscrição estadual – CCI
- Solicitação eletrônica de inscrição estadual – CAP
- Solicitação eletrônica de revisão de ICMS Garantido
- Pedido de Dispensa de Emissão de NF-e
- Solicitação de cancelamento extemporâneo de NF-e / CT-e
- Pedido de entrega extemporânea de EFD
- Download de NF-e / CT-e / MDF-e
CONSULTAS DISPONÍVEIS NO ICMS TRANSPARENTE:
- Legislação
- Pendências Fiscais
- Débitos
- Omissão de Declaração e Recolhimento
- Termos Fiscais
- Extrato de Pagamentos Efetuados
- Pagamentos Efetuados
- Recebimento de EFD
- Extrato do ICMS Garantido
- Consulta de NF-e / CT-e / MDF-e
- Informações de ECFs (AUTOCOM)
- Acompanhamento eletrônico das notificações de Transportadora
"ATENÇÃO: Embora este cadastramento no ICMS Transparente possa ser feito para qualquer CNPJ, o acesso aos serviços acima discriminados só será concedido no caso em que o e-CNPJ utilizado pertença a um contribuinte cadastrado no Estado do Mato Grosso do Sul, possuidor de número de Inscrição Estadual no modelo 28.XXX.XXX-X.
Para o caso de empresas de mesmo CNPJ base, o cadastramento de um estabelecimento, seja matriz ou filial, contempla apenas o CNPJ utilizado no processo de cadastro, não habilitando o acesso dos outros estabelecimentos aos serviços do ICMS Transparente."
Caso ocorra algum erro na Assinatura Digital do Termo, procure a AGENFA para finalizar o seu cadastro.Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
