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O Governo de Mato Grosso extinguiu as cobran?as da Taxa de Seguran?a contra Inc?ndio (Tacin) dos ?ltimos anos e isentou o pagamento da taxa ao longo de todo o ano de 2026. Com a mudan?a, os d?bitos relacionados a fatos geradores ocorridos at? 2025 deixam de ser exigidos.

A medida abrange valores inscritos ou n?o em d?vida ativa, bem como d?bitos em fase de cobran?a administrativa ou judicial.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a iniciativa busca encerrar definitivamente a cobran?a da taxa dos anos anteriores, garantindo mais seguran?a jur?dica aos contribuintes. Al?m disso, visa atender demanda do com?rcio varejista e de entidades representativas do setor empresarial.

?A lei traz clareza ao contribuinte, elimina passivos antigos e simplifica a rela??o com o Estado, especialmente para os setores produtivos que vinham demandando uma solu??o definitiva sobre a cobran?a retroativa da taxa. N?o seria justo cobrar anos acumulados de Tacin?, disse o secret?rio adjunto de Receita P?blica, F?bio Pimenta.

A cobran?a da taxa vinha sendo objeto de discuss?o e, em agosto de 2025, decis?es do Tribunal de Justi?a de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal reconheceram a constitucionalidade da taxa. Mesmo diante desse entendimento, o Governo de Mato Grosso optou por anistiar os valores referentes aos ?ltimos anos, afastando a cobran?a retroativa e evitando impactos financeiros ?s empresas e aos contribuintes.

De acordo com a pasta fazend?ria, todos os processos e procedimentos de cobran?a j? iniciados relacionados ? Tacin ser?o encerrados, independentemente da fase em que se encontrem. As mesmas regras se aplicam ao adicional de 10% destinado ao Fundestec, que era cobrado de forma complementar ? taxa de inc?ndio.

A Tacin ? uma taxa cobrada de pessoas f?sicas e jur?dicas, referentes ? presta??o de servi?os de preven??o e combate a inc?ndios. Os recursos arrecadados s?o destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.