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O Governo de Mato Grosso publicou Decreto n? 1.797, que regulamenta a utiliza??o de cr?ditos outorgados de Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?o (ICMS) por estabelecimentos industriais produtores de etanol no Estado. A medida atualiza normas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Com a nova regulamenta??o, ind?strias enquadradas em c?digos espec?ficos da Classifica??o Nacional de Atividades Econ?micas (CNAE) passam a ter autoriza??o formal para utilizar cr?ditos outorgados aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat), exclusivamente vinculados ? produ??o de etanol anidro combust?vel.

O decreto detalha as formas de utiliza??o desses cr?ditos, que poder?o ser usados para dedu??o do ICMS devido em outras opera??es do pr?prio estabelecimento, transfer?ncia para unidades do mesmo grupo econ?mico ou para outros estabelecimentos industriais do setor, al?m de aplica??o como forma de pagamento na aquisi??o interna de m?quinas, equipamentos e bens destinados ? amplia??o ou moderniza??o do parque industrial em Mato Grosso.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a regulamenta??o organiza a utiliza??o dos cr?ditos e amplia a seguran?a jur?dica dos contribuintes, ao estabelecer crit?rios, condi??es e limites individuais e globais, que ser?o definidos em normas complementares editadas pela pr?pria Sefaz.

De acordo com o secret?rio de Fazenda, Rog?rio Gallo, o decreto consolida um modelo de incentivo alinhado ao desenvolvimento econ?mico, sem perder de vista a responsabilidade fiscal.

?Estamos organizando e dando transpar?ncia ao uso dos cr?ditos de ICMS ligados ? produ??o de etanol. A regra permite que o incentivo cumpra seu papel de estimular investimentos, moderniza??o industrial e gera??o de empregos, mas com limites claros e acompanhamento permanente para garantir equil?brio fiscal?, afirmou.

A norma tamb?m permite que a utiliza??o dos cr?ditos seja estendida aos estabelecimentos destinat?rios, respeitadas as mesmas regras, o que fortalece a integra??o da cadeia produtiva e cria um ambiente mais favor?vel a novos investimentos no setor bioenerg?tico.